FundamentosMVP
Itaú

Fundamentos Jurídicos

921 fundamentos com 3+ usos · agregados do Pipeline A

FundamentoTipoCasos↓Distribuição% aplicadaLado predominante
Súmula STJ 479Súmula STJ3.161
67%pró-consumidor
CDC 14CDC1.754
93%pró-consumidor
CDC 14_§3_IICDC1.365
78%pró-banco
Súmula STJ 297Súmula STJ1.339
92%pró-consumidor
CPC 85_§11CPC1.338
95%disputado
CDC 6_VIIICDC904
75%pró-consumidor
Súmula STJ 362Súmula STJ588
87%neutro
Súmula STJ 54Súmula STJ561
86%pró-consumidor
CPC 85_§2CPC452
98%disputado
CPC 373_IICPC434
99%pró-consumidor
CDC 42_paragrafo_unicoCDC394
81%pró-consumidor
Código Civil 945Código Civil355
88%disputado
REsp 2.052.228/DFREsp307
84%pró-consumidor
REsp 1.199.782/PRREsp296
92%pró-consumidor
EAREsp 676.608/RSEAREsp293
80%pró-consumidor
Tema STJ 1059Tema STJ245
92%neutro
Súmula STJ 326Súmula STJ229
86%disputado
CPC 98_§3CPC228
95%disputado
Súmula STJ 43Súmula STJ199
96%pró-consumidor
Código Civil 927_paragrafo_unicoCódigo Civil196
92%pró-consumidor
Código Civil 406Código Civil191
95%neutro
Código Civil 927Código Civil190
52%pró-consumidor
Código Civil 389Código Civil178
89%neutro
CDC 14_§1CDC168
88%pró-consumidor
CDC 14_§3CDC166
53%disputado
REsp 1.995.458/SPREsp160
82%pró-consumidor
CDC 14_caputCDC156
65%pró-consumidor
CPC 373CPC155
85%pró-consumidor
CPC 373_ICPC142
97%pró-banco
Código Civil 186Código Civil137
64%disputado
CPC 86CPC136
99%neutro
CPC 487_ICPC130
75%neutro
CPC 1026_§2CPC105
3%neutro
Código Civil 405Código Civil102
94%neutro
EAREsp 600.663/RSEAREsp100
88%pró-consumidor
Lei Especial Lei 14.905/2024Lei Especial99
100%neutro
CPC 355_ICPC97
95%neutro
EAREsp 676608/RSEAREsp91
84%pró-consumidor
Enunciado TJSP 14Enunciado TJSP91
81%pró-consumidor
CDC 7_paragrafo_unicoCDC89
96%pró-consumidor
CPC 429_IICPC89
98%pró-consumidor
CPC 85_§§2_11CPC89
100%pró-consumidor
Súmula STJ 497Súmula STJ84
8%pró-banco
Tema STJ 1061Tema STJ84
87%pró-consumidor
CPC 85_§8CPC84
90%neutro
Resolução BCB 4.753/2019Resolução BCB83
71%pró-consumidor
Tema STJ 1368Tema STJ79
99%neutro
Acórdão TJSP 1004570-29.2014.8.26.0161Acórdão TJSP79
71%pró-consumidor
Acórdão TJSP 0011452-02.2011.8.26.0655Acórdão TJSP79
71%pró-consumidor
Tema STJ 929Tema STJ78
69%pró-consumidor
REsp 1.197.929/PRREsp77
90%pró-consumidor
REsp 685662/RJREsp77
92%pró-consumidor
CPC 370CPC76
96%disputado
Súmula STJ 7Súmula STJ76
13%neutro
CPC 85CPC76
100%disputado
Tema STJ 466Tema STJ73
84%pró-consumidor
REsp 1.795.982/SPREsp72
75%neutro
REsp 1846649/MAREsp70
90%pró-consumidor
EAREsp 600663/RSEAREsp70
83%pró-consumidor
REsp 1413542/RSREsp69
77%pró-consumidor
Código Civil 182Código Civil69
80%neutro
Lei Especial Lei_14905_2024Lei Especial67
93%neutro
REsp 1288008/MGREsp64
63%pró-consumidor
Código Civil 884Código Civil63
89%disputado
Código Civil 368Código Civil62
84%neutro
Código Civil 406_§1Código Civil62
98%neutro
REsp 155.621/SPREsp61
5%neutro
REsp 2.015.732/SPREsp59
71%pró-banco
CDC 42CDC59
51%pró-consumidor
REsp 1.413.542/RSREsp57
54%pró-consumidor
REsp 1199782/PRREsp56
86%pró-consumidor
Tema STJ 1076Tema STJ56
93%neutro
EAREsp 622897/RSEAREsp55
82%pró-consumidor
CDC 2CDC54
74%neutro
EAREsp 664888/RSEAREsp54
83%pró-consumidor
CDC 12 §3ºCDC54
93%pró-consumidor
CDC 3_§2CDC54
91%disputado
REsp 2.124.423/SPREsp53
60%disputado
CDC 17CDC52
85%pró-consumidor
CDC 3CDC52
71%neutro
Código Civil 944Código Civil52
83%neutro
Código Civil 393Código Civil52
79%pró-banco
CPC 252_RITJSPCPC52
98%neutro
Código Civil 389_paragrafo_unicoCódigo Civil51
96%neutro
REsp 1787184/MGREsp49
24%neutro
CDC 6CDC48
56%pró-consumidor
REsp 727843/SPREsp46
83%pró-consumidor
Enunciado TJSP 13Enunciado TJSP46
87%pró-consumidor
CDC 14_§3_I_IICDC44
64%pró-banco
CDC 25_§1CDC44
91%pró-consumidor
CPC 85_§14CPC44
98%neutro
Código Civil 398Código Civil41
93%pró-consumidor
CDC 2_e_3CDC39
92%neutro
Código Civil 205Código Civil37
16%neutro
Acórdão TJSP 1026686-96.2023.8.26.0554Acórdão TJSP37
38%pró-consumidor
CDC 88CDC36
89%disputado
Acórdão TJSP 1000467-69.2024.8.26.0341Acórdão TJSP36
36%pró-consumidor
REsp 318379-MGREsp36
67%neutro
CDC 6_VICDC35
77%pró-consumidor
Tema STJ 1306Tema STJ35
97%neutro
Código Civil 422Código Civil35
89%pró-consumidor
Código Civil 403Código Civil35
100%pró-banco
CPC 86_paragrafo_unicoCPC35
94%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1014976-70.2025.8.26.0405Acórdão TJSP34
50%pró-banco
Súmula STJ 211Súmula STJ33
0%neutro
Resolução BCB 2.025/1993Resolução BCB33
79%pró-consumidor
REsp 88.365/SPREsp32
0%neutro
Acórdão TJSP 1000582-51.2022.8.26.0506Acórdão TJSP32
88%pró-banco
REsp 2.056.005/SEREsp32
94%pró-consumidor
REsp 318.379/MGREsp32
72%neutro
CPC 85 §§2º e 11CPC32
100%pró-banco
Súmula STJ 385Súmula STJ31
19%disputado
Acórdão TJSP 1006287-12.2020.8.26.0664Acórdão TJSP31
97%pró-consumidor
REsp 2.222.059/SPREsp31
94%pró-consumidor
REsp 1.451.312/PRREsp31
0%pró-banco
CPC 485_VICPC31
68%pró-banco
Acórdão TJSP 1012630-57.2023.8.26.0037Acórdão TJSP30
80%pró-consumidor
REsp 600.663/RSREsp29
31%pró-consumidor
CPC 487CPC29
72%neutro
CPC 344CPC29
76%pró-consumidor
REsp 1.633.785/SPREsp29
55%pró-banco
REsp 557030/RJREsp28
79%pró-consumidor
REsp 662.272/RSREsp28
54%neutro
REsp 1.865.553/PRREsp27
93%neutro
REsp 1487050/RNREsp27
93%pró-banco
AREsp 2.059.743/RJAREsp27
93%neutro
REsp 1557323/PRREsp27
85%pró-banco
CDC 6_IIICDC27
85%pró-consumidor
REsp 1621868/SPREsp27
85%pró-banco
CDC 4_ICDC27
67%pró-consumidor
REsp 161.629/ESREsp26
50%disputado
REsp 763033/PRREsp25
68%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000475-72.2025.8.26.0030Acórdão TJSP25
48%pró-banco
Acórdão TJSP 1008697-53.2024.8.26.0292Acórdão TJSP25
64%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1043556-60.2022.8.26.0100Acórdão TJSP25
88%pró-banco
Enunciado TJSP 14 SDP-TJSPEnunciado TJSP25
88%pró-consumidor
CPC 373_§1CPC25
100%pró-consumidor
CDC 27CDC24
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002873-58.2024.8.26.0666Acórdão TJSP24
63%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001203-89.2022.8.26.0363Acórdão TJSP24
88%pró-banco
CPC 1010_II_IIICPC24
88%neutro
Acórdão TJSP 1000277-02.2025.8.26.0526Acórdão TJSP24
100%pró-banco
CPC 1010CPC24
96%neutro
Súmula STJ 227Súmula STJ24
33%neutro
CPC 489CPC24
79%neutro
CPC 489_§1CPC24
79%neutro
CPC 6CPC23
57%neutro
Acórdão TJSP 1086563-05.2022.8.26.0100Acórdão TJSP23
65%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1004553-70.2022.8.26.0368Acórdão TJSP23
100%pró-consumidor
REsp 2.220.333/DFREsp23
78%pró-consumidor
REsp 2.161.428/SPREsp23
65%pró-banco
REsp 1.817.453/BAREsp23
22%neutro
Enunciado TJSP 14_SDPEnunciado TJSP23
74%pró-consumidor
AREsp 1565550/RJAREsp22
91%pró-banco
Acórdão TJSP 1184102-97.2024.8.26.0100Acórdão TJSP22
45%pró-banco
REsp 2.199.164/PRREsp22
91%neutro
AREsp 1415014/SPAREsp22
91%pró-banco
REsp 1197929/PRREsp22
91%pró-consumidor
AREsp 1544152/SPAREsp22
91%pró-banco
REsp 2.121.413/SPREsp21
67%pró-banco
Tema STJ 1.368Tema STJ21
100%neutro
REsp 2.179.133/SPREsp21
100%pró-consumidor
REsp 1.979.920/RJREsp21
24%neutro
CDC 2_3CDC21
81%neutro
Resolução BCB 4753/2019Resolução BCB21
67%pró-consumidor
REsp 1.197.929REsp21
71%pró-consumidor
REsp EREsp 1.413.542/RSREsp21
86%pró-consumidor
CPC 1010_IIICPC21
81%neutro
REsp 1737412/SEREsp21
90%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1006966-95.2025.8.26.0127Acórdão TJSP21
38%pró-banco
Acórdão TJSP 1004145-73.2023.8.26.0100Acórdão TJSP21
33%pró-consumidor
CPC 86_caputCPC21
100%neutro
CPC 355CPC20
80%neutro
Lei Especial 14.905/2024Lei Especial20
100%neutro
REsp 248.764/MGREsp20
40%neutro
REsp 550317/RJREsp20
20%neutro
Súmula STJ 83Súmula STJ20
65%pró-banco
Resolução BCB 96/2021Resolução BCB20
75%pró-consumidor
CDC 20CDC20
10%neutro
CPC 85_par11CPC20
100%pró-consumidor
EAREsp 1.413.542/RSEAREsp20
85%pró-consumidor
Código Civil 161Código Civil20
65%neutro
Acórdão TJSP 1150772-12.2024.8.26.0100Acórdão TJSP19
42%disputado
REsp 1.339.998/RSREsp19
58%neutro
CDC 8CDC19
95%pró-consumidor
AREsp 2.981.189/DFAREsp18
100%pró-banco
EAREsp 676.608EAREsp18
100%pró-banco
Doutrina Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade CivilDoutrina18
56%disputado
Código Civil 104Código Civil18
78%disputado
Acórdão TJSP 1014193-59.2017.8.26.0405Acórdão TJSP18
100%pró-banco
REsp 1.178.454/PRREsp18
83%pró-banco
AREsp 2.902.528/SPAREsp18
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1028129-17.2022.8.26.0005Acórdão TJSP18
83%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1012719-57.2023.8.26.0562Acórdão TJSP18
100%pró-banco
REsp 1633785/SPREsp18
83%pró-banco
CDC 34CDC17
94%pró-consumidor
REsp 265.534/DFREsp17
53%neutro
AREsp 1.241.259/SPAREsp17
24%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003074-36.2023.8.26.0003Acórdão TJSP17
94%pró-consumidor
AREsp 1.132.385/SPAREsp17
24%pró-consumidor
REsp 592.092/ALREsp17
53%neutro
Acórdão TJSP 1031267-10.2023.8.26.0602Acórdão TJSP17
94%pró-banco
AREsp 2.843.388/RJAREsp17
100%pró-consumidor
REsp 2.059.743/RJREsp17
65%neutro
REsp 2222059-SPREsp17
94%pró-consumidor
Súmula STJ 410Súmula STJ16
81%neutro
Código Civil 148Código Civil16
94%pró-banco
Lei Especial Lei 14.905/24Lei Especial16
100%neutro
CPC 537CPC16
100%neutro
Acórdão TJSP 1106538-79.2023.8.26.0002Acórdão TJSP16
81%disputado
Acórdão TJSP 1000104-44.2024.8.26.0095Acórdão TJSP16
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002113-68.2024.8.26.0615Acórdão TJSP16
100%disputado
CPC 434CPC16
100%pró-consumidor
CPC 99 §3ºCPC16
94%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1127904-74.2023.8.26.0100Acórdão TJSP15
93%pró-consumidor
REsp 2.077.278/SPREsp15
60%pró-consumidor
Código Civil 107Código Civil15
80%pró-banco
Acórdão TJSP 1000688-54.2024.8.26.0405Acórdão TJSP15
87%disputado
Acórdão TJSP 1081435-04.2022.8.26.0100Acórdão TJSP15
93%pró-consumidor
Tema STJ 1.059Tema STJ15
100%disputado
REsp 944792/PEREsp15
53%neutro
REsp 1.245.550-MGREsp15
100%pró-consumidor
CPC 81CPC15
93%pró-banco
CDC 14 caput e §3º IICDC15
100%pró-banco
Acórdão TJSP 0001329-03.2023.8.26.0047Acórdão TJSP14
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1027203-37.2024.8.26.0564Acórdão TJSP14
100%pró-consumidor
REsp 1.311.126/RJREsp14
0%neutro
Acórdão TJSP 1022821-22.2016.8.26.0001Acórdão TJSP14
93%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002248-63.2016.8.26.0097Acórdão TJSP14
93%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1011157-95.2015.8.26.0011Acórdão TJSP14
93%pró-consumidor
AREsp 2.149.415/MGAREsp14
93%pró-banco
Acórdão TJSP 1000446-21.2016.8.26.0003Acórdão TJSP14
93%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001091-80.2021.8.26.0032Acórdão TJSP14
14%pró-banco
Acórdão TJSP 1030627-61.2023.8.26.0002Acórdão TJSP14
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002181-70.2022.8.26.0491Acórdão TJSP14
100%pró-consumidor
CPC 543CPC14
0%neutro
Acórdão TJSP 1037545-36.2023.8.26.0405Acórdão TJSP14
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002947-21.2021.8.26.0019Acórdão TJSP14
79%pró-consumidor
REsp 1144272/RSREsp14
93%neutro
Acórdão TJSP 1037763-87.2015.8.26.0100Acórdão TJSP14
93%pró-consumidor
CPC 371CPC14
79%neutro
Acórdão TJSP 1001851-31.2021.8.26.0484Acórdão TJSP14
14%pró-banco
Resolução BCB 147/2021 art. 39-BResolução BCB14
57%pró-consumidor
REsp 94.852/SPREsp13
0%neutro
Acórdão TJSP 1027347-72.2024.8.26.0576Acórdão TJSP13
85%pró-consumidor
Código Civil 188_ICódigo Civil13
62%pró-banco
Acórdão TJSP 1019969-34.2024.8.26.0554Acórdão TJSP13
77%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003467-21.2024.8.26.0004Acórdão TJSP13
62%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001626-51.2022.8.26.0136Acórdão TJSP13
77%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1004698-15.2024.8.26.0156Acórdão TJSP13
23%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1014546-87.2024.8.26.0071Acórdão TJSP13
92%pró-banco
REsp 204786/SPREsp13
100%pró-consumidor
CDC 4_I_e_6_VIIICDC13
85%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001870-69.2023.8.26.0483Acórdão TJSP13
85%neutro
Código Civil 1553Código Civil13
23%neutro
Acórdão TJSP 1037544-25.2024.8.26.0564Acórdão TJSP13
38%pró-consumidor
Resolução BCB 147/2021Resolução BCB13
31%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1039610-10.2022.8.26.0576Acórdão TJSP13
38%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1108291-39.2021.8.26.0100Acórdão TJSP13
85%neutro
Acórdão TJSP 1000619-79.2025.8.26.0213Acórdão TJSP13
92%neutro
CPC 373_I_IICPC13
92%disputado
CPC 428CPC13
85%pró-consumidor
Doutrina cavalieri_filho_programa_responsabilidade_civilDoutrina13
38%disputado
Lei Especial LGPD_art_44Lei Especial13
85%pró-consumidor
AREsp 178084/MGAREsp12
92%pró-banco
Acórdão TJSP 1002949-50.2024.8.26.0224Acórdão TJSP12
100%neutro
REsp 934.728/ALREsp12
0%neutro
REsp 2.874.835/GOREsp12
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1010109-24.2022.8.26.0604Acórdão TJSP12
58%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002283-58.2023.8.26.0394Acórdão TJSP12
92%pró-consumidor
REsp 1.587.645/MGREsp12
50%disputado
Código Civil 940Código Civil12
33%pró-banco
Resolução BCB Resolução BCB nº 1/2020Resolução BCB12
42%disputado
Código Civil 52Código Civil12
0%neutro
Acórdão TJSP 1061045-58.2024.8.26.0224Acórdão TJSP12
33%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001825-29.2021.8.26.0453Acórdão TJSP12
75%pró-consumidor
REsp 1669683/SPREsp12
83%pró-banco
REsp 1.795.982REsp12
83%neutro
REsp 435.352/MGREsp12
42%neutro
REsp 1244950/RJREsp12
0%neutro
REsp 1.143.542/RSREsp12
83%disputado
CPC 80CPC12
25%disputado
AREsp 395.426/DFAREsp12
58%pró-consumidor
CPC 370_paragrafo_unicoCPC12
92%pró-banco
REsp 248764/MGREsp11
55%neutro
Acórdão TJSP 1053564-71.2024.8.26.0506Acórdão TJSP11
91%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1057401-78.2022.8.26.0224Acórdão TJSP11
64%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1006854-15.2022.8.26.0004Acórdão TJSP11
82%pró-consumidor
REsp 2199164/PRREsp11
100%neutro
Acórdão TJSP 1000609-55.2024.8.26.0541Acórdão TJSP11
73%pró-banco
REsp 1808416/MSREsp11
100%pró-consumidor
CPC 1005CPC11
91%pró-banco
Acórdão TJSP 1014957-44.2021.8.26.0554Acórdão TJSP11
91%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1015542-71.2024.8.26.0011Acórdão TJSP11
64%pró-consumidor
Enunciado TJSP Enunciado 14 SDP-TJSPEnunciado TJSP11
73%pró-consumidor
REsp 2.222.178/SPREsp11
91%pró-banco
AREsp 1.302.429/RJAREsp11
73%neutro
Acórdão TJSP 1000409-81.2022.8.26.0100Acórdão TJSP11
73%neutro
CDC 4CDC11
27%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1009361-29.2022.8.26.0624Acórdão TJSP11
73%neutro
Acórdão TJSP 1008407-55.2022.8.26.0309Acórdão TJSP11
73%neutro
CDC 14_caput_§3CDC11
91%pró-consumidor
CPC 85_§2_§8CPC11
100%neutro
REsp 1.450.434/SPREsp10
100%pró-consumidor
REsp 1.786.157/SPREsp10
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1013008-85.2018.8.26.0005Acórdão TJSP10
60%pró-banco
REsp 1.904.217/RSREsp10
0%neutro
REsp 1.982.498/MAREsp10
0%neutro
REsp 145.358/MGREsp10
50%neutro
REsp 2215907/SPREsp10
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1000847-09.2024.8.26.0498Acórdão TJSP10
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1003562-02.2020.8.26.0292Acórdão TJSP10
100%neutro
Acórdão TJSP 1008358-78.2021.8.26.0590Acórdão TJSP10
90%pró-banco
Acórdão TJSP 1003374-28.2025.8.26.0229Acórdão TJSP10
100%disputado
Acórdão TJSP 1000226-49.2025.8.26.0248Acórdão TJSP10
70%disputado
Acórdão TJSP 1002731-05.2024.8.26.0456Acórdão TJSP10
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003117-07.2021.8.26.0564Acórdão TJSP10
60%pró-banco
Acórdão TJSP 1000894-75.2024.8.26.0144Acórdão TJSP10
100%pró-banco
Tema STJ Tema 1061Tema STJ10
100%pró-consumidor
Código Civil 932_IIICódigo Civil10
100%pró-consumidor
CPC 1026_§§2_3CPC10
0%neutro
Acórdão TJSP 1001328-06.2020.8.26.0435Acórdão TJSP10
60%pró-banco
CPC 492CPC10
90%disputado
CPC 80_IICPC10
100%pró-banco
AREsp 1669683/SPAREsp10
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1000952-35.2025.8.26.0438Acórdão TJSP10
100%pró-banco
CPC 98CPC10
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1131510-81.2021.8.26.0100Acórdão TJSP10
90%pró-consumidor
Acórdão TJSP 4019970-13.2013.8.26.0114Acórdão TJSP10
100%pró-banco
CDC 14 §3º I e IICDC10
90%pró-banco
EAREsp EAREsp 676.608/RSEAREsp10
80%pró-consumidor
AREsp 1.728.279/SPAREsp10
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1017506-79.2023.8.26.0223Acórdão TJSP10
100%pró-banco
Resolução BCB 4.753/19Resolução BCB10
90%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1017253-30.2023.8.26.0114Acórdão TJSP10
100%pró-consumidor
Resolução BCB 4.753/2019 art. 2ºResolução BCB10
100%pró-consumidor
Resolução BCB 4.893/2021Resolução BCB10
90%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1005786-38.2023.8.26.0281Acórdão TJSP10
100%pró-banco
CPC 85_§1_§11CPC10
100%pró-consumidor
CPC 98_§§2_3CPC10
100%neutro
Acórdão TJSP 1010066-14.2017.8.26.0006Acórdão TJSP9
78%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001296-49.2023.8.26.0482Acórdão TJSP9
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1007638-85.2022.8.26.0361Acórdão TJSP9
78%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1013570-34.2024.8.26.0248Acórdão TJSP9
100%pró-banco
REsp 1.660.152/SPREsp9
89%pró-banco
REsp 1.801.597/GOREsp9
0%neutro
Acórdão TJSP 1501056-43.2024.8.26.0037Acórdão TJSP9
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1007466-06.2025.8.26.0405Acórdão TJSP9
100%pró-consumidor
CPC 1013_§3CPC9
67%neutro
Acórdão TJSP 1001698-89.2020.8.26.0368Acórdão TJSP9
100%pró-banco
CDC 12 §3º IIICDC9
78%disputado
Acórdão TJSP 1005870-24.2023.8.26.0286Acórdão TJSP9
100%pró-banco
CPC 1012CPC9
67%neutro
CDC 3_caputCDC9
100%disputado
Acórdão TJSP 1003770-28.2024.8.26.0362Acórdão TJSP9
67%disputado
Acórdão TJSP 0031198-28.2012.8.26.0554Acórdão TJSP9
89%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001643-20.2023.8.26.0244Acórdão TJSP9
100%pró-banco
Código Civil 110Código Civil9
100%pró-banco
Acórdão TJSP 9124896-50.2009.8.26.0000Acórdão TJSP9
89%pró-consumidor
CDC 6_VCDC9
89%pró-consumidor
CPC 435CPC9
56%pró-consumidor
Tema STJ Tema 1061 - REsp 1846649/MATema STJ9
100%pró-consumidor
AREsp 2.552.155/SEAREsp9
67%pró-banco
Acórdão TJSP 1076055-29.2024.8.26.0100Acórdão TJSP9
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1004337-59.2024.8.26.0071Acórdão TJSP9
100%pró-consumidor
REsp 2.046.026/RJREsp9
89%pró-banco
REsp 2052228/DFREsp9
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1015526-88.2022.8.26.0011Acórdão TJSP9
78%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1112310-88.2021.8.26.0100Acórdão TJSP9
100%pró-banco
CPC 429CPC9
100%pró-consumidor
REsp 601.805/SPREsp9
67%pró-banco
Acórdão TJSP 1010975-49.2023.8.26.0005Acórdão TJSP9
44%disputado
Acórdão TJSP 1011027-08.2016.8.26.0032Acórdão TJSP9
89%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1041544-53.2021.8.26.0506Acórdão TJSP9
100%pró-banco
REsp 2.217.766/SPREsp9
100%pró-banco
REsp 1.467.013/RSREsp9
0%neutro
REsp 2.229.519/DFREsp9
89%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1011127-35.2024.8.26.0564Acórdão TJSP9
100%pró-consumidor
Doutrina Bruno Miragem - Direito Bancário RT 2013Doutrina9
56%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001315-03.2024.8.26.0100Acórdão TJSP9
100%pró-consumidor
Doutrina Sergio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade CivilDoutrina9
22%disputado
REsp 1269246/RSREsp8
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1009118-33.2021.8.26.0297Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
AREsp 55.751/RSAREsp8
0%neutro
Acórdão TJSP 1004736-51.2020.8.26.0161Acórdão TJSP8
88%pró-consumidor
CPC 389CPC8
88%disputado
CPC 375CPC8
88%pró-banco
REsp 1.834.003/SPREsp8
100%neutro
CPC 926CPC8
88%neutro
CPC 932_IIICPC8
63%disputado
REsp 1.286.273/SPREsp8
75%pró-consumidor
AREsp 2.874.835/GOAREsp8
100%pró-consumidor
CPC 333CPC8
25%neutro
REsp 1.787.184/MGREsp8
0%neutro
Acórdão TJSP 1047969-22.2022.8.26.0002Acórdão TJSP8
13%disputado
Acórdão TJSP 1030617-10.2023.8.26.0554Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
REsp 1.746.072/PRREsp8
100%neutro
Doutrina Gonçalves_Carlos_Roberto_Responsabilidade_Civil_8ed_2003_p339Doutrina8
0%pró-consumidor
CPC 1013CPC8
75%neutro
REsp REsp 1.199.782-PRREsp8
100%pró-consumidor
Doutrina Tartuce_Responsabilidade_Civil_6ed_2024Doutrina8
63%disputado
Acórdão TJSP 1007278-02.2023.8.26.0302Acórdão TJSP8
50%disputado
Acórdão TJSP 1076706-32.2022.8.26.0100Acórdão TJSP8
13%neutro
Acórdão TJSP 1000686-58.2023.8.26.0037Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1004242-28.2023.8.26.0115Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1084003-56.2023.8.26.0100Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
CDC 51_IVCDC8
88%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000821-83.2023.8.26.0453Acórdão TJSP8
75%pró-banco
Acórdão TJSP 1021424-34.2024.8.26.0554Acórdão TJSP8
88%pró-banco
Acórdão TJSP 1002959-37.2023.8.26.0125Acórdão TJSP8
100%disputado
Acórdão TJSP 1100005-07.2023.8.26.0002Acórdão TJSP8
75%pró-banco
Acórdão TJSP 1008452-02.2025.8.26.0003Acórdão TJSP8
50%disputado
Acórdão TJSP 1092596-11.2022.8.26.0100Acórdão TJSP8
88%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002755-47.2023.8.26.0010Acórdão TJSP8
75%pró-banco
Acórdão TJSP 1000180-71.2025.8.26.0309Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002549-93.2025.8.26.0032Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1018718-10.2023.8.26.0006Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1018535-11.2024.8.26.0004Acórdão TJSP8
75%pró-banco
Acórdão TJSP 1003470-10.2024.8.26.0704Acórdão TJSP8
25%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001083-84.2021.8.26.0006Acórdão TJSP8
88%pró-consumidor
Lei Especial Lei 12.965/2014 art. 22Lei Especial8
100%pró-consumidor
Código Civil 171_IICódigo Civil8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001967-65.2023.8.26.0161Acórdão TJSP8
50%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1017889-57.2023.8.26.0320Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1110313-07.2020.8.26.0100Acórdão TJSP8
88%pró-consumidor
AREsp 1.999.359/RJAREsp8
88%pró-banco
Acórdão TJSP 1003740-82.2025.8.26.0224Acórdão TJSP8
88%pró-banco
Resolução BCB 103/2021Resolução BCB8
50%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1014183-81.2022.8.26.0003Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002212-58.2019.8.26.0568Acórdão TJSP8
100%pró-banco
Resolução BCB 4.753/2019 arts. 2º e 4ºResolução BCB8
100%pró-consumidor
REsp 2.843.388/RJREsp8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1016669-14.2017.8.26.0068Acórdão TJSP8
100%pró-banco
REsp 2.215.907/SPREsp8
100%pró-banco
REsp 2.187.854REsp8
0%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1015325-47.2022.8.26.0577Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1011859-08.2024.8.26.0114Acórdão TJSP8
38%disputado
Acórdão TJSP 1006246-17.2019.8.26.0038Acórdão TJSP8
88%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1004022-97.2023.8.26.0319Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
REsp 1795982REsp8
100%neutro
Código Civil 187Código Civil8
38%disputado
Acórdão TJSP 1117771-41.2021.8.26.0100Acórdão TJSP8
13%neutro
Acórdão TJSP 1000437-29.2020.8.26.0582Acórdão TJSP8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1012634-12.2024.8.26.0344Acórdão TJSP8
88%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1006323-29.2023.8.26.0024Acórdão TJSP8
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1007527-80.2023.8.26.0001Acórdão TJSP8
13%neutro
CDC 14_§3_ICDC8
75%pró-banco
REsp 1.846.649/MAREsp8
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000547-40.2022.8.26.0523Acórdão TJSP8
13%neutro
Acórdão TJSP 1147843-40.2023.8.26.0100Acórdão TJSP8
88%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1005166-69.2024.8.26.0320Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003521-05.2023.8.26.0268Acórdão TJSP7
86%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1116923-54.2021.8.26.0100Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1006734-64.2024.8.26.0565Acórdão TJSP7
71%disputado
REsp 1723791/MSREsp7
71%neutro
Acórdão TJSP 1000393-49.2025.8.26.0383Acórdão TJSP7
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1001542-39.2025.8.26.0526Acórdão TJSP7
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002065-98.2024.8.26.0554Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
REsp 600663/RSREsp7
43%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1006718-26.2023.8.26.0281Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1007807-23.2022.8.26.0248Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
CPC 139CPC7
86%neutro
REsp 2.703.497/SCREsp7
29%pró-banco
Acórdão TJSP 1028637-87.2023.8.26.0405Acórdão TJSP7
43%neutro
Acórdão TJSP 1011364-81.2024.8.26.0269Acórdão TJSP7
71%pró-banco
Código Civil 186_187_927Código Civil7
0%neutro
Acórdão TJSP 1005228-45.2024.8.26.0309Acórdão TJSP7
100%pró-banco
CPC 240CPC7
86%neutro
Acórdão TJSP 1001660-82.2024.8.26.0224Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
REsp 1.896.018/PBREsp7
100%neutro
REsp 1.440.721/GOREsp7
100%neutro
Acórdão TJSP 1000919-36.2025.8.26.0344Acórdão TJSP7
100%pró-banco
REsp 1.864.633/RSREsp7
71%neutro
REsp 712.591/RSREsp7
29%disputado
Acórdão TJSP 1003947-89.2025.8.26.0577Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
REsp 1.463.777/MGREsp7
86%neutro
Acórdão TJSP 1160252-48.2023.8.26.0100Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
REsp 956.943/PRREsp7
57%pró-banco
Resolução BCB CMN 4.753/2019Resolução BCB7
71%pró-consumidor
Resolução BCB CMN 4968/2021Resolução BCB7
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1006210-35.2022.8.26.0663Acórdão TJSP7
86%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1009392-46.2022.8.26.0625Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
CDC 6_ICDC7
71%pró-consumidor
Resolução BCB CMN 4968/2021 art. 5ºResolução BCB7
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1016087-68.2023.8.26.0564Acórdão TJSP7
86%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000877-43.2022.8.26.0424Acórdão TJSP7
86%neutro
Acórdão TJSP 1016045-38.2021.8.26.0451Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1084164-32.2024.8.26.0100Acórdão TJSP7
86%pró-consumidor
AREsp 2.157.547/SCAREsp7
71%pró-banco
REsp 1.307.032/PRREsp7
29%disputado
Acórdão TJSP 1013527-25.2025.8.26.0002Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001241-15.2025.8.26.0099Acórdão TJSP7
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1068553-78.2020.8.26.0100Acórdão TJSP7
71%pró-banco
Acórdão TJSP 1008963-40.2024.8.26.0292Acórdão TJSP7
71%pró-banco
AREsp 2.653.859/SCAREsp7
86%pró-banco
CDC 39_IVCDC7
86%pró-consumidor
AREsp 2.132.111/SCAREsp7
100%neutro
CPC 341CPC7
71%disputado
Acórdão TJSP 1026453-30.2023.8.26.0577Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001579-64.2021.8.26.0572Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
CDC 14 caput e §3ºCDC7
86%pró-consumidor
CPC 343CPC7
100%disputado
REsp 676.608/RSREsp7
71%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1036955-17.2017.8.26.0002Acórdão TJSP7
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1046401-45.2021.8.26.0506Acórdão TJSP7
57%pró-banco
Acórdão TJSP 1000848-89.2023.8.26.0704Acórdão TJSP7
43%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1012244-81.2020.8.26.0344Acórdão TJSP7
29%neutro
Acórdão TJSP 1003221-81.2023.8.26.0126Acórdão TJSP7
100%pró-banco
CPC 1014CPC7
86%pró-banco
Enunciado TJSP Enunciado nº 12 SDP-TJSPEnunciado TJSP7
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1000731-49.2023.8.26.0300Acórdão TJSP7
86%disputado
Acórdão TJSP 1006164-77.2023.8.26.0609Acórdão TJSP7
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1027663-16.2024.8.26.0405Acórdão TJSP7
43%neutro
Acórdão TJSP 1018818-43.2024.8.26.0001Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
Lei Especial IN_INSS_28_2008_art3_IIILei Especial7
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1000295-57.2023.8.26.0408Acórdão TJSP7
71%pró-banco
Acórdão TJSP 1002499-81.2024.8.26.0362Acórdão TJSP7
86%neutro
Acórdão TJSP 1000513-66.2024.8.26.0597Acórdão TJSP7
100%pró-banco
CPC 114CPC7
29%neutro
AREsp 435.352/MGAREsp7
86%neutro
REsp 215.666/RJREsp7
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1032221-19.2024.8.26.0506Acórdão TJSP7
100%pró-banco
CPC 489_§1_IVCPC7
57%neutro
Lei Especial Lei 12.965/2014 art. 15Lei Especial7
100%pró-consumidor
CPC 428_ICPC7
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1018120-12.2022.8.26.0032Acórdão TJSP7
100%pró-consumidor
CDC 29CDC6
67%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1006382-38.2024.8.26.0038Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1000912-96.2025.8.26.0553Acórdão TJSP6
100%disputado
Acórdão TJSP 1006187-13.2020.8.26.0032Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1006159-39.2024.8.26.0506Acórdão TJSP6
83%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1005780-57.2021.8.26.0004Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
CDC 14_caput_§3_IICDC6
67%disputado
Acórdão TJSP 1001107-65.2024.8.26.0699Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 2306522-33.2023.8.26.0000Acórdão TJSP6
100%neutro
Acórdão TJSP 1001195-39.2025.8.26.0224Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1004928-36.2023.8.26.0045Acórdão TJSP6
67%disputado
Acórdão TJSP 1001409-45.2024.8.26.0198Acórdão TJSP6
67%neutro
Acórdão TJSP 1004584-26.2023.8.26.0572Acórdão TJSP6
83%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001656-68.2023.8.26.0066Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1001743-88.2023.8.26.0659Acórdão TJSP6
83%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001750-25.2023.8.26.0063Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
CDC 14_§3_II_IIICDC6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1001865-10.2024.8.26.0484Acórdão TJSP6
17%disputado
Acórdão TJSP 1001915-06.2024.8.26.0106Acórdão TJSP6
67%pró-banco
Acórdão TJSP 1004066-82.2020.8.26.0526Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002106-74.2024.8.26.0066Acórdão TJSP6
83%pró-banco
Acórdão TJSP 1004062-96.2025.8.26.0032Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003881-62.2022.8.26.0077Acórdão TJSP6
83%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003792-23.2024.8.26.0189Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002253-15.2021.8.26.0484Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002423-94.2021.8.26.0125Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002450-78.2023.8.26.0005Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003494-03.2024.8.26.0554Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002560-88.2024.8.26.0281Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003392-88.2023.8.26.0271Acórdão TJSP6
0%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002608-50.2022.8.26.0529Acórdão TJSP6
67%disputado
Acórdão TJSP 1002869-56.2020.8.26.0441Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002878-13.2022.8.26.0032Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002887-94.2024.8.26.0099Acórdão TJSP6
67%neutro
Acórdão TJSP 1003069-60.2022.8.26.0484Acórdão TJSP6
83%pró-consumidor
AREsp 2.423.928/BAAREsp6
83%pró-consumidor
CPC 1.010CPC6
100%neutro
CPC 10CPC6
50%disputado
Acórdão TJSP 2295066-86.2023.8.26.0000Acórdão TJSP6
100%neutro
Acórdão TJSP 2269651-04.2023.8.26.0000Acórdão TJSP6
100%neutro
Acórdão TJSP 1066613-13.2022.8.26.0002Acórdão TJSP6
83%pró-consumidor
CPC 1013_§1CPC6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1191165-76.2024.8.26.0100Acórdão TJSP6
100%pró-banco
CPC 1013_§3_IIICPC6
100%neutro
Acórdão TJSP 1065265-86.2024.8.26.0002Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
CPC 1025CPC6
83%neutro
Acórdão TJSP 1064565-81.2022.8.26.0002Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1063826-35.2022.8.26.0576Acórdão TJSP6
67%neutro
Acórdão TJSP 1056428-76.2023.8.26.0002Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1051933-81.2021.8.26.0576Acórdão TJSP6
17%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1042062-29.2023.8.26.0100Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1156515-37.2023.8.26.0100Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
CPC 479CPC6
67%pró-banco
CPC 485CPC6
50%disputado
CPC 488CPC6
100%neutro
Acórdão TJSP 1038812-85.2023.8.26.0100Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1142121-88.2024.8.26.0100Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1038671-03.2022.8.26.0100Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1036112-11.2024.8.26.0001Acórdão TJSP6
83%pró-banco
Acórdão TJSP 1035512-18.2023.8.26.0100Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1035028-42.2019.8.26.0100Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1034936-88.2024.8.26.0100Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
CPC 85_caput_§2CPC6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1034548-34.2024.8.26.0506Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1033829-43.2023.8.26.0100Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
CPC 85_§§1_2CPC6
100%neutro
AREsp 770625/SPAREsp6
100%pró-banco
CPC 932_VIIICPC6
100%neutro
Acórdão TJSP 1029410-35.2023.8.26.0405Acórdão TJSP6
67%neutro
Doutrina Antunes Varela - Das Obrigações em GeralDoutrina6
50%pró-banco
Acórdão TJSP 1122966-70.2022.8.26.0100Acórdão TJSP6
67%pró-banco
Acórdão TJSP 1026509-39.2023.8.26.0100Acórdão TJSP6
83%pró-banco
Acórdão TJSP 1023541-79.2023.8.26.0506Acórdão TJSP6
100%pró-banco
EAREsp EAREsp 600.663/RSEAREsp6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1022311-68.2024.8.26.0602Acórdão TJSP6
83%pró-banco
Acórdão TJSP 1021592-32.2023.8.26.0405Acórdão TJSP6
33%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1121144-75.2024.8.26.0100Acórdão TJSP6
33%disputado
Acórdão TJSP 1020926-09.2022.8.26.0068Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1020010-72.2023.8.26.0477Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
Código Civil 138Código Civil6
67%disputado
Acórdão TJSP 1019519-25.2020.8.26.0007Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
Lei Especial 14905/2024Lei Especial6
100%neutro
Acórdão TJSP 1018467-27.2021.8.26.0405Acórdão TJSP6
50%disputado
Resolução BCB 1/2020Resolução BCB6
50%disputado
Resolução BCB 103/2021_art_41-AResolução BCB6
83%pró-banco
Resolução BCB BCB 147/2021Resolução BCB6
17%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1016062-65.2023.8.26.0011Acórdão TJSP6
67%neutro
Acórdão TJSP 1014731-84.2024.8.26.0602Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
AREsp 1130505/MSAREsp6
83%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1014601-31.2023.8.26.0020Acórdão TJSP6
50%pró-banco
Acórdão TJSP 1014591-77.2024.8.26.0011Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1014235-28.2023.8.26.0590Acórdão TJSP6
67%disputado
REsp 1.058.221/PRREsp6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1014206-03.2022.8.26.0011Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
REsp 1.199.782REsp6
100%pró-consumidor
Código Civil 308Código Civil6
83%pró-banco
REsp 1.553.027/RJREsp6
50%neutro
Acórdão TJSP 1014090-54.2022.8.26.0477Acórdão TJSP6
67%pró-banco
Acórdão TJSP 1013589-18.2024.8.26.0223Acórdão TJSP6
33%neutro
REsp 1.865.223/SCREsp6
67%neutro
REsp 1107478/SCREsp6
17%pró-banco
REsp 1197929REsp6
83%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1012279-47.2023.8.26.0114Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1012250-31.2022.8.26.0114Acórdão TJSP6
83%pró-consumidor
REsp 1846819/PRREsp6
67%neutro
Código Civil 389_406Código Civil6
100%neutro
Acórdão TJSP 1012014-10.2024.8.26.0664Acórdão TJSP6
100%pró-banco
REsp 2.014.376/SEREsp6
50%neutro
Acórdão TJSP 1010748-35.2021.8.26.0068Acórdão TJSP6
17%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1010713-71.2024.8.26.0003Acórdão TJSP6
50%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1010360-71.2024.8.26.0604Acórdão TJSP6
83%pró-banco
Acórdão TJSP 1010138-67.2022.8.26.0477Acórdão TJSP6
83%pró-consumidor
AREsp 1416445/MSAREsp6
83%pró-consumidor
REsp 622897/RSREsp6
50%pró-consumidor
REsp 664888/RSREsp6
50%pró-consumidor
REsp 676608/RSREsp6
33%pró-consumidor
REsp 770625/SPREsp6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1009899-64.2024.8.26.0066Acórdão TJSP6
50%pró-banco
Acórdão TJSP 1009721-03.2022.8.26.0223Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1009400-80.2024.8.26.0066Acórdão TJSP6
100%pró-banco
REsp EREsp 1413542/RSREsp6
33%neutro
REsp REsp 1.245.550-MGREsp6
100%pró-consumidor
Súmula STJ 279Súmula STJ6
67%disputado
Súmula STJ 37Súmula STJ6
83%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1008930-31.2024.8.26.0266Acórdão TJSP6
83%pró-banco
Código Civil 942Código Civil6
67%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1008890-57.2022.8.26.0286Acórdão TJSP6
67%neutro
Acórdão TJSP 0022017-73.2013.8.26.0002Acórdão TJSP6
50%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000010-84.2024.8.26.0196Acórdão TJSP6
83%pró-banco
Acórdão TJSP 1000059-97.2024.8.26.0464Acórdão TJSP6
83%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000240-45.2024.8.26.0223Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000283-51.2023.8.26.0664Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1008182-65.2024.8.26.0438Acórdão TJSP6
50%neutro
Acórdão TJSP 1000416-84.2025.8.26.0224Acórdão TJSP6
67%neutro
Acórdão TJSP 1000451-29.2024.8.26.0111Acórdão TJSP6
83%neutro
Acórdão TJSP 1000474-10.2023.8.26.0240Acórdão TJSP6
100%pró-consumidor
AREsp 1483210/MSAREsp6
83%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000640-83.2021.8.26.0152Acórdão TJSP6
100%disputado
Acórdão TJSP 1000655-77.2025.8.26.0648Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1000725-80.2021.8.26.0601Acórdão TJSP6
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1000753-94.2025.8.26.0411Acórdão TJSP6
67%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000817-68.2022.8.26.0263Acórdão TJSP6
83%pró-consumidor
REsp 1.573.573/RJREsp5
80%neutro
REsp 44.161/RSREsp5
100%neutro
REsp 55.751/RSREsp5
0%neutro
Código Civil 309Código Civil5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1014192-10.2025.8.26.0562Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1001305-43.2022.8.26.0224Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1010264-61.2019.8.26.0562Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1007330-83.2014.8.26.0020Acórdão TJSP5
60%pró-consumidor
AREsp 1381768/MSAREsp5
80%pró-consumidor
REsp 595.170/SCREsp5
80%pró-consumidor
REsp 1.302.429/RJREsp5
20%neutro
REsp 1.155.827/SPREsp5
0%pró-consumidor
REsp 1.127.721/RSREsp5
0%neutro
AREsp 1260458AREsp5
60%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1004925-31.2022.8.26.0655Acórdão TJSP5
60%pró-banco
REsp 1.061.530/RSREsp5
80%pró-banco
Acórdão TJSP 1000776-30.2022.8.26.0222Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Código Civil 876Código Civil5
80%pró-banco
REsp 646081/RSREsp5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1014955-94.2025.8.26.0405Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
REsp 662272/RSREsp5
40%neutro
Acórdão TJSP 1001261-77.2025.8.26.0431Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Resolução BCB Resolução BCB 147/2021 art. 39-BResolução BCB5
20%pró-consumidor
Resolução BCB Resolução BCB 1/2020 art. 39-BResolução BCB5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001249-22.2025.8.26.0477Acórdão TJSP5
80%pró-banco
REsp 67708/SPREsp5
40%neutro
Acórdão TJSP 1016090-80.2024.8.26.0566Acórdão TJSP5
80%pró-banco
Acórdão TJSP 1016247-85.2023.8.26.0405Acórdão TJSP5
60%neutro
REsp 687.035/RSREsp5
80%pró-consumidor
Resolução BCB BCB 1/2020Resolução BCB5
80%pró-consumidor
REsp 727.843-SPREsp5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1016873-05.2021.8.26.0008Acórdão TJSP5
60%neutro
REsp 741.393/PRREsp5
60%disputado
Acórdão TJSP 1018339-55.2015.8.26.0554Acórdão TJSP5
60%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1004972-15.2023.8.26.0220Acórdão TJSP5
100%pró-banco
REsp 784.602/RSREsp5
80%disputado
Acórdão TJSP 1010001-86.2024.8.26.0066Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1009969-79.2022.8.26.0348Acórdão TJSP5
60%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1018852-56.2017.8.26.0003Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Enunciado TJSP Enunciado 12 SDP-TJSPEnunciado TJSP5
80%pró-banco
Enunciado TJSP 13_SDPEnunciado TJSP5
60%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000785-23.2024.8.26.0189Acórdão TJSP5
60%pró-banco
REsp 931513/RSREsp5
40%pró-consumidor
Enunciado TJSP 13 SDP-TJSPEnunciado TJSP5
80%pró-consumidor
Código Civil 113Código Civil5
100%pró-consumidor
EAREsp 664.888/RSEAREsp5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1023756-78.2024.8.26.0002Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1007177-84.2024.8.26.0445Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1009544-78.2023.8.26.0037Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1024175-87.2023.8.26.0405Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1007167-75.2019.8.26.0005Acórdão TJSP5
80%pró-banco
Doutrina cavalieri_filho_programa_direito_consumidor_2008Doutrina5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1024719-23.2023.8.26.0002Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1006554-09.2025.8.26.0405Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1004993-05.2024.8.26.0010Acórdão TJSP5
80%pró-banco
Acórdão TJSP 1025927-55.2023.8.26.0224Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
Doutrina Rui Stoco - Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2004, p. 627Doutrina5
40%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1026086-92.2017.8.26.0196Acórdão TJSP5
80%pró-banco
Acórdão TJSP 1001197-66.2024.8.26.0281Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1027687-86.2024.8.26.0003Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1009383-84.2023.8.26.0161Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1001189-81.2024.8.26.0025Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1030768-07.2023.8.26.0576Acórdão TJSP5
100%pró-banco
CPC 98 §§2º e 3ºCPC5
100%neutro
CPC 85_§§2_8_11CPC5
100%disputado
Acórdão TJSP 1033339-56.2024.8.26.0562Acórdão TJSP5
20%pró-banco
CPC 85_§8-ACPC5
60%pró-consumidor
CPC 85 §§2º e 8ºCPC5
100%disputado
Acórdão TJSP 1038568-73.2021.8.26.0506Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1038925-79.2022.8.26.0001Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Tema STJ 1.076Tema STJ5
100%neutro
Tema STJ 1.306Tema STJ5
80%neutro
Acórdão TJSP 1040218-78.2022.8.26.0100Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1041861-66.2025.8.26.0100Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1041974-39.2020.8.26.0506Acórdão TJSP5
100%neutro
Acórdão TJSP 1009042-42.2021.8.26.0286Acórdão TJSP5
60%pró-consumidor
Tema STJ 1095Tema STJ5
100%neutro
AREsp 1.335.032/RSAREsp5
20%neutro
Acórdão TJSP 1042159-95.2019.8.26.0576Acórdão TJSP5
100%neutro
Acórdão TJSP 1045522-70.2023.8.26.0602Acórdão TJSP5
100%pró-banco
CPC 252CPC5
80%neutro
Acórdão TJSP 1066443-09.2020.8.26.0100Acórdão TJSP5
40%neutro
Acórdão TJSP 2159726-20.2016.8.26.0000Acórdão TJSP5
40%neutro
CPC 1007CPC5
100%neutro
Acórdão TJSP 1007136-08.2017.8.26.0011Acórdão TJSP5
100%disputado
Acórdão TJSP 1072267-78.2022.8.26.0002Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1073420-75.2024.8.26.0100Acórdão TJSP5
80%neutro
Acórdão TJSP 1001167-62.2023.8.26.0185Acórdão TJSP5
100%pró-banco
AREsp 2.206.840/MGAREsp5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 0001279-97.2023.8.26.0007Acórdão TJSP5
0%neutro
Acórdão TJSP 1080629-66.2022.8.26.0100Acórdão TJSP5
60%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000722-27.2022.8.26.0493Acórdão TJSP5
80%pró-banco
Acórdão TJSP 0002988-24.2009.8.26.0278Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 0003104-16.2009.8.26.0218Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
CDC 7CDC5
80%pró-consumidor
CDC 4_I_c.c._6_VIIICDC5
60%pró-consumidor
CDC 4_IIICDC5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1008822-37.2023.8.26.0007Acórdão TJSP5
80%pró-banco
Acórdão TJSP 1005044-93.2025.8.26.0361Acórdão TJSP5
60%neutro
CDC 49CDC5
40%pró-banco
Acórdão TJSP 1008637-21.2022.8.26.0302Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1003049-79.2017.8.26.0505Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 0602766-37.2008.8.26.0053Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002903-87.2022.8.26.0529Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000970-73.2023.8.26.0067Acórdão TJSP5
40%neutro
Acórdão TJSP 1008626-52.2018.8.26.0004Acórdão TJSP5
80%pró-banco
Acórdão TJSP 1003105-57.2025.8.26.0077Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002885-19.2018.8.26.0008Acórdão TJSP5
80%pró-banco
AREsp 1423670/MSAREsp5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1005113-68.2024.8.26.0068Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1008600-86.2020.8.26.0003Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002849-47.2023.8.26.0704Acórdão TJSP5
60%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003182-20.2024.8.26.0136Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1008468-11.2025.8.26.0405Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002795-65.2017.8.26.0066Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
CDC 2_caputCDC5
100%neutro
Acórdão TJSP 1003219-05.2017.8.26.0003Acórdão TJSP5
40%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002722-98.2024.8.26.0664Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003229-67.2021.8.26.0663Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002657-43.2022.8.26.0642Acórdão TJSP5
0%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1005178-60.2024.8.26.0554Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002612-48.2022.8.26.0445Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1003418-27.2023.8.26.0323Acórdão TJSP5
20%pró-banco
CDC 14_caput_e_par3_IICDC5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002542-57.2023.8.26.0619Acórdão TJSP5
60%pró-banco
Acórdão TJSP 1002534-30.2024.8.26.0010Acórdão TJSP5
60%pró-banco
Acórdão TJSP 1002531-83.2023.8.26.0439Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1008208-27.2022.8.26.0020Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000350-49.2018.8.26.0257Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002482-71.2023.8.26.0106Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1093265-96.2024.8.26.0002Acórdão TJSP5
100%neutro
Acórdão TJSP 1007865-04.2024.8.26.0362Acórdão TJSP5
100%pró-banco
CDC 2_3_6_VIIICDC5
0%pró-consumidor
CDC 2_3_17CDC5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002301-11.2025.8.26.0297Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1003744-41.2025.8.26.0541Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000821-71.2022.8.26.0048Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1002245-37.2024.8.26.0224Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1002211-03.2024.8.26.0664Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000756-82.2019.8.26.0177Acórdão TJSP5
80%neutro
Acórdão TJSP 1001938-66.2021.8.26.0005Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000466-44.2014.8.26.0597Acórdão TJSP5
60%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1004124-24.2021.8.26.0438Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000988-05.2024.8.26.0538Acórdão TJSP5
40%neutro
Acórdão TJSP 1001915-35.2022.8.26.0604Acórdão TJSP5
40%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1007559-75.2020.8.26.0006Acórdão TJSP5
60%pró-banco
Acórdão TJSP 1000500-06.2022.8.26.0252Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1004547-96.2024.8.26.0302Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1001694-42.2023.8.26.0111Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1000515-40.2024.8.26.0531Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001626-47.2020.8.26.0063Acórdão TJSP5
60%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1001427-11.2024.8.26.0281Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1000554-50.2022.8.26.0323Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1007521-97.2021.8.26.0048Acórdão TJSP5
100%pró-banco
REsp 2.229.245/RSREsp5
100%pró-consumidor
REsp 2.222.137/SPREsp5
60%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1011424-18.2023.8.26.0066Acórdão TJSP5
100%pró-banco
REsp 2.201.401/RJREsp5
40%pró-consumidor
REsp 2.155.065/MGREsp5
60%pró-banco
REsp 2.149.415/MGREsp5
60%pró-banco
Acórdão TJSP 1011534-41.2025.8.26.0100Acórdão TJSP5
100%neutro
Acórdão TJSP 1011564-82.2024.8.26.0077Acórdão TJSP5
60%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1011646-05.2023.8.26.0286Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1010889-28.2024.8.26.0269Acórdão TJSP5
60%pró-banco
Código Civil 404Código Civil5
100%neutro
Acórdão TJSP 1011811-83.2023.8.26.0114Acórdão TJSP5
100%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1010784-04.2022.8.26.0566Acórdão TJSP5
80%pró-banco
Acórdão TJSP 1011838-77.2024.8.26.0196Acórdão TJSP5
100%pró-banco
REsp 1795982/SPREsp5
100%neutro
Código Civil 389_404_406Código Civil5
100%neutro
REsp 1769520/SPREsp5
80%neutro
REsp 2220333/DFREsp5
100%pró-consumidor
REsp 1571393/SCREsp5
20%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1007468-14.2023.8.26.0609Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1004877-88.2023.8.26.0606Acórdão TJSP5
40%pró-banco
AREsp 1412088/MSAREsp5
80%pró-consumidor
REsp 1.999.359/RJREsp5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 1112740-40.2021.8.26.0100Acórdão TJSP5
100%pró-banco
REsp 295.130/SPREsp5
80%pró-consumidor
REsp 1.895.982/SPREsp5
80%neutro
REsp 1.888.020/GOREsp5
20%neutro
Acórdão TJSP 1013004-28.2025.8.26.0482Acórdão TJSP5
80%neutro
Acórdão TJSP 1013203-37.2022.8.26.0100Acórdão TJSP5
80%pró-banco
Acórdão TJSP 1013242-18.2023.8.26.0482Acórdão TJSP5
80%pró-consumidor
Acórdão TJSP 1119508-16.2020.8.26.0100Acórdão TJSP5
40%neutro
Acórdão TJSP 1007372-43.2024.8.26.0001Acórdão TJSP5
20%pró-consumidor
REsp 395.426/DFREsp5
0%neutro
Acórdão TJSP 1013793-09.2025.8.26.0100Acórdão TJSP5
100%pró-banco
Acórdão TJSP 9128312-70.2002.8.26.0000Acórdão TJSP4
75%pró-consumidor
AREsp 1.749.651/SPAREsp4
100%pró-banco
AREsp 178.084/MGAREsp4
75%pró-banco
AREsp 2.134.022/SCAREsp4
100%pró-banco
AREsp 2.939.839/RJAREsp4
100%pró-consumidor
AREsp 2653233AREsp4
100%pró-consumidor
AREsp AgInt no AREsp 1.728.279-SPAREsp4
100%pró-consumidor
Código Civil 145Código Civil4
100%pró-consumidor
Código Civil 166Código Civil4
100%pró-consumidor
Código Civil 178Código Civil4
0%pró-banco
Código Civil 186_927Código Civil4
100%pró-consumidor
Código Civil 188Código Civil4
75%pró-banco
Código Civil 240Código Civil4
50%neutro
Código Civil 389 e 406Código Civil4
100%neutro
Código Civil 473Código Civil4
75%pró-banco
CDC 14 caput e §1ºCDC4
50%disputado
CDC 14 §3º IIICDC4
100%pró-banco
CDC 14_caput_§1CDC4
75%pró-consumidor
CDC 14_caput_§3_I_IICDC4
100%pró-consumidor
CDC 14_par3_IICDC4
75%pró-banco
CDC 2_3_§2CDC4
100%pró-consumidor
CDC 373CDC4
75%pró-consumidor
CDC 39CDC4
25%pró-consumidor
CDC 42_par_unicoCDC4
50%pró-banco
CDC 46CDC4
50%pró-consumidor
CDC 4_I_6_VIIICDC4
100%pró-consumidor
CDC 8_e_14CDC4
100%pró-consumidor
CDC art. 14, §3º, IICDC4
100%pró-banco
CPC 1CPC4
0%neutro
CPC 1007_§2CPC4
100%disputado
CPC 1007_§4CPC4
75%disputado
CPC 1010_§3CPC4
100%neutro
CPC 1012_§1_VCPC4
100%neutro
CPC 1013_§3_ICPC4
100%neutro
CPC 1013_§3_IICPC4
75%disputado
CPC 139_IICPC4
100%neutro
CPC 329CPC4
100%pró-banco
CPC 336CPC4
100%pró-consumidor
CPC 370_371CPC4
100%pró-banco
CPC 373 I e IICPC4
100%pró-banco
CPC 400CPC4
75%pró-consumidor
CPC 406CPC4
25%neutro
CPC 5CPC4
50%disputado
CPC 55CPC4
100%disputado
CPC 740CPC4
0%neutro
CPC 93CPC4
50%neutro
CPC 996CPC4
100%disputado
Doutrina Carlos Alberto Bittar - Reparação Civil por Danos MoraisDoutrina4
0%disputado
Doutrina Cavalieri_Filho_Programa_Responsabilidade_Civil_10edDoutrina4
50%pró-banco
Doutrina MIRAGEM_Bruno_Curso_Direito_Consumidor_6edDoutrina4
75%pró-consumidor
Doutrina cavalieri_filho_programa_direito_consumidorDoutrina4
75%pró-banco
EAREsp EAREsp 676608/RSEAREsp4
25%neutro
EAREsp EREsp 1.413.542/RSEAREsp4
100%pró-consumidor
Enunciado TJSP 12Enunciado TJSP4
100%pró-consumidor
Enunciado TJSP Enunciado 12 TJSPEnunciado TJSP4
100%pró-banco
Enunciado TJSP Enunciado 159 CJFEnunciado TJSP4
100%pró-banco
Enunciado TJSP Enunciado 459 V Jornada de Direito CivilEnunciado TJSP4
100%disputado
Enunciado TJSP Enunciado nº 14 SDP-TJSPEnunciado TJSP4
100%pró-consumidor
Lei Especial Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 art. 3º III e 2º XVIILei Especial4
25%neutro
Lei Especial LC 105/2001 art. 1ºLei Especial4
75%pró-consumidor
Lei Especial Lei nº 14.905/2024Lei Especial4
100%neutro
Lei Especial MP_2200-2_2001Lei Especial4
75%pró-banco
Lei Especial MP_2200-2_2001_art10_§2Lei Especial4
75%disputado
Resolução BCB 2025/1993Resolução BCB4
75%pró-consumidor
Resolução BCB 2025/1993_art3Resolução BCB4
100%pró-consumidor
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