Tema STJ 1368

Critérios de atualização monetária e juros moratórios em condenações por responsabilidade civil

Aplicacao da taxa SELIC para juros de mora e correcao monetaria em dividas civis antes da Lei 14.905/2024

Aplicado para correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso, conforme determinado na sentença

Aplicação da Taxa Selic antes da Lei 14.905/24 como índice de correção monetária e juros moratórios

Atualização monetária e juros de mora pela Taxa Selic antes da Lei 14.905/24 e IPCA+Selic após

Aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios para dívidas civis, inclusive anteriores à Lei 14.905/2024

Art. 406 do CC deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis antes da Lei 14.905/2024.

Taxa SELIC como juros de mora em dívidas civis antes da Lei 14.905/2024