★ fundamento · 16 casos
Código Civil 188_I
art_cc · 188_I
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
16
Casos onde aparece
63%
% aplicada
38%
% afastada
0%
% ponderada
13 abr 2026
Último uso
Distribuição de uso · 16 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invoca63% aplicada · 10
38% afastada · 6
Aplicada · banco perdeu, autor venceu
Ponderada · com ressalvas (culpa concorrente)
Afastada · banco conseguiu rebater
Mencionada · sem força decisória
Contextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivo✓ Quando É aplicada (autor vence)
4003010-98.2025.8.26.000418ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Negativação do nome da autora caracterizada como exercício regular de direito do credor, afastando ilicitude.
4001496-94.2025.8.26.026818ª Câmara de Direito Privado · 7 abr 2026
Ausência de ato ilícito — descontos em benefício previdenciário constituem exercício regular de direito do credor, afastando o dever de indenizar
1001460-83.2024.8.26.038312ª Câmara de Direito Privado · 23 mar 2026
Exercício regular de direito como excludente de ilicitude - conduta do gerente amparada na preservação da segurança interna da agência
1002910-90.2025.8.26.016820ª Câmara de Direito Privado · 20 mar 2026
Exercício regular de direito — afasta ilicitude dos descontos cobrados pela tarifa do pacote contratado
✗ Quando é afastada (banco vence)
Sem citações contextuais registradas.
Câmaras · taxa de aplicação vs afastamento
onde o banco tem chance de rebater23ª Câmara de Direito Privado40% · 5 casos
23ª Câmara de Direito Privado5 casos40% aplicada
Tendência · uso ao longo do tempo
por trimestre2025-Q4
2026-Q1
2026-Q2
AplicadaPonderadaAfastada
Cross-banco · taxa de afastamento
quem rebate melhor este fundamento| Banco | Casos | % Afastada |
|---|---|---|
| ★ itau | 5 | 40% |
Teses que invocam este fundamento
0 teses distintasNenhuma tese enriquecida invoca este fundamento.
Casos paradigma
até 3 aplicada + 3 afastada · para embasamento1001460-83.2024.8.26.038312ª Câmara de Direito Privado · CASTRO FIGLIOLIA · Ação de indenização por danos morais de correspondente bancária contra gerente do Banco do Brasil por suposta ofensa à honra julgada improcedente; recurso desprovido pois conduta do gerente era exercício regular de direito e não houve prova de dano moral.aplicadaficha →
1002910-90.2025.8.26.016820ª Câmara de Direito Privado · REBELLO PINHO · Apelação desprovida: cobrança de tarifa do pacote 'CESTA BENEFIC 1' considerada válida pois banco provou contratação expressa por termo assinado pela autora, sem ato ilícito e sem fraude de terceiro.aplicadaficha →
1008257-11.2025.8.26.000512ª Câmara de Direito Privado · MARCO PELEGRINI · Nubank bloqueou conta por suspeita de fraude em devolução de PIX (triangulação); TJSP manteve improcedência — bloqueio cautelar é exercício regular de direito amparado nas Resoluções BCB.aplicadaficha →
1002626-77.2025.8.26.059023ª Câmara de Direito Privado · TAVARES DE ALMEIDA · Banco Mercantil negado provimento: golpe falso entregador usou selfie do aposentado para contratar R$42.8k em empréstimos consignados fraudulentos; responsabilidade objetiva (Súmula 479/art.14 CDC), dano moral R$8k mantido. · R$ 8.000,00afastadaficha →
1001625-74.2024.8.26.043423ª Câmara de Direito Privado · TAVARES DE ALMEIDA · Mercado Pago responde objetivamente por cartão clonado via engenharia social no Facebook: compras no RJ enquanto autor mora em SP, negativação indevida, dano moral de R$10.000 mantido. · R$ 12.302,19afastadaficha →
1004270-86.2025.8.26.022423ª Câmara de Direito Privado · TAVARES DE ALMEIDA · Aposentado INSS teve 2 empréstimos consignados contratados fraudulentamente em 2 minutos e R$6.690 transferidos via PIX; banco negou provimento e manteve condenação por falha no monitoramento antifraude e negativação indevida. · R$ 10.000,00afastadaficha →