★ fundamento · 4 casos
Lei Especial Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 art. 3º III e 2º XVII
lei_especial · Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 art. 3º III e 2º XVII
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
4
Casos onde aparece
25%
% aplicada
0%
% afastada
0%
% ponderada
13 abr 2026
Último uso
Distribuição de uso · 4 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invoca25% aplicada · 1
75%
Aplicada · banco perdeu, autor venceu
Ponderada · com ressalvas (culpa concorrente)
Afastada · banco conseguiu rebater
Mencionada · sem força decisória
Contextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivo✓ Quando É aplicada (autor vence)
1014310-29.2023.8.26.034420ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Admite contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico - válido em tese, mas no caso concreto autenticidade não foi provada pelo banco
✗ Quando é afastada (banco vence)
Sem citações contextuais registradas.
Câmaras · taxa de aplicação vs afastamento
onde o banco tem chance de rebater20ª Câmara de Direito Privado25% · 4 casos
20ª Câmara de Direito Privado4 casos25% aplicada
Tendência · uso ao longo do tempo
por trimestre2026-Q1
2026-Q2
AplicadaPonderadaAfastada
Cross-banco · taxa de afastamento
quem rebate melhor este fundamentoSem volume por banco.
Teses que invocam este fundamento
0 teses distintasNenhuma tese enriquecida invoca este fundamento.
Casos paradigma
até 3 aplicada + 3 afastada · para embasamento1014310-29.2023.8.26.034420ª Câmara de Direito Privado · REBELLO PINHO · Banco BMG teve provimento parcial: mantida condenação por contrato consignado fraudulento contratado via correspondente bancário sem prova válida, mas sentença reformada para determinar compensação do crédito de R$1.164,10 com os débitos de condenação. · R$ 9.000,00aplicadaficha →