EAREsp 664.888/RS
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
Distribuição de uso · 8 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invocaContextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivoRestituição em dobro do indébito independe da má-fé do fornecedor para cobranças após 30/03/2021
Repetição em dobro cabível quando cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa - Tema 929 STJ, modulação a partir de 30/03/2021
Repetição em dobro do art. 42 CDC cabível quando cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa
Fixou tese de que repetição em dobro do art. 42 CDC é cabível independentemente de dolo ou má-fé, bastando cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva
Restituição em dobro do indébito cabível quando cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva
Fundamento para restituição em dobro de valores cobrados indevidamente