CDC 42_paragrafo_unico

Devolução dos valores de forma simples, pois configurado engano justificável decorrente de fraude perpetrada por terceiro, sem má-fé do fornecedor.

Repetição do indébito de forma simples por configuração de engano justificável — banco foi vítima de fraude de terceiro sem conivência

Restituição em dobro do indébito cobrado indevidamente ao consumidor.

Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, sem necessidade de demonstração de dolo específico

Repetição em dobro do indébito por cobrança indevida não constitutiva de engano justificável

Repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente

Fundamento para restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente sem engano justificável

Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente com má-fé