Lei Especial MP_2200-2_2001_art10_§2
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
Distribuição de uso · 7 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invocaContextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivoAutoriza meios alternativos ao ICP-Brasil para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos
Admissão de assinaturas eletrônicas não ICP-Brasil, afastando preliminar de inépcia da inicial
Biometria facial como método de assinatura eletrônica aceito no ordenamento jurídico brasileiro
Validade jurídica de documentos eletrônicos e certificados não emitidos pela ICP-Brasil
Admite outros meios de comprovação de autoria em documentos eletrônicos além da certificação ICP-Brasil.
Fundamenta a validade da selfie biométrica como assinatura eletrônica sem necessidade de certificado ICP-Brasil, desde que admitida pelas partes