★ fundamento · 7 casos
Lei Especial IN_INSS_28_2008_art3_III
lei_especial · IN_INSS_28_2008_art3_III
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
7
Casos onde aparece
100%
% aplicada
0%
% afastada
0%
% ponderada
15 abr 2026
Último uso
Distribuição de uso · 7 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invoca100% aplicada · 7
Aplicada · banco perdeu, autor venceu
Ponderada · com ressalvas (culpa concorrente)
Afastada · banco conseguiu rebater
Mencionada · sem força decisória
Contextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivo✓ Quando É aplicada (autor vence)
1002646-38.2025.8.26.030916ª Câmara de Direito Privado · 15 abr 2026
Instrução Normativa INSS 28/2008 autoriza contratação de consignado por meio eletrônico
1004192-48.2025.8.26.0077Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo · 12 mar 2026
Contratação eletrônica de consignado via caixa eletrônico é permitida pela Instrução Normativa INSS n. 28/2008
1002361-10.2024.8.26.0526Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo · 23 fev 2026
Exige autorização expressa do consumidor aposentado para constituição de RMC, cumprida no caso.
1079903-24.2024.8.26.010013ª Câmara de Direito Privado · 13 fev 2026
Instrução Normativa INSS n. 28/2008 permite autorização eletrônica para desconto consignado
1045502-60.2023.8.26.0576Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VII (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo · 5 fev 2026
Validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante autorização expressa por meio eletrônico
1096177-29.2025.8.26.0100Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VII (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo · 15 dez 2025
Contratação eletrônica de empréstimo consignado é permitida por meio eletrônico, dispensando forma escrita física
✗ Quando é afastada (banco vence)
Sem citações contextuais registradas.
Câmaras · taxa de aplicação vs afastamento
onde o banco tem chance de rebaterSem volume suficiente por câmara (≥3 casos).
Tendência · uso ao longo do tempo
por trimestre2025-Q4
2026-Q1
2026-Q2
AplicadaPonderadaAfastada
Cross-banco · taxa de afastamento
quem rebate melhor este fundamentoSem volume por banco.
Teses que invocam este fundamento
0 teses distintasNenhuma tese enriquecida invoca este fundamento.
Casos paradigma
até 3 aplicada + 3 afastada · para embasamento1002646-38.2025.8.26.030916ª Câmara de Direito Privado · SIMÕES DE VERGUEIRO · Ação improcedente: autor aposentado alegou empréstimo consignado não contratado via ATM, mas banco comprovou uso de cartão e senha pessoal do autor, afastando fraude e Súmula 479 STJ.aplicadaficha →
1004192-48.2025.8.26.0077Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo · ROSANA SANTISO · Apelação desprovida: banco comprovou empréstimo consignado INSS contratado via terminal de autoatendimento com logs e senha pessoal, afastando alegação de fraude por ausência de indícios mínimos.aplicadaficha →
1079903-24.2024.8.26.010013ª Câmara de Direito Privado · — · Apelação do consumidor negada: banco comprovou validade de portabilidade de consignado INSS por biometria facial, geolocalização e histórico de operações, afastando alegação de fraude.aplicadaficha →