Lei Especial Lei 12.965/2014 art. 15
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
Distribuição de uso · 8 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invocaContextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivoObriga provedores de aplicações de internet (incluindo bancos) a manter registros de acesso por 6 meses
Impõe dever de guarda dos registros de acesso por 6 meses em ambiente seguro
Obrigação do provedor de aplicação de manter registros de acesso por 6 meses em ambiente controlado
Obriga provedores de aplicações a manter registros de acesso por 6 meses
Impõe ao provedor de aplicações de internet obrigação de armazenar registros de acesso por 6 meses e fornecê-los mediante ordem judicial
Obrigação do provedor de aplicações de internet de manter registros de acesso pelo prazo de 6 meses
Impõe às provedoras de aplicação de internet o dever de guarda dos registros de acesso pelo prazo de seis meses.
Dever de guarda dos registros de acesso por 6 meses pelo provedor de aplicações