Resolução BCB 103/2021_art_41-A

Mecanismo Especial de Devolução condicionado à existência de saldo na conta destinatária

Insucesso do MED condicionado à existência de saldo na conta destinatária, não caracterizando falha do banco

Mecanismo Especial de Devolução (MED) — impossibilidade de recuperação dos valores por exaurimento imediato do saldo pelo fraudador não configura falha da instituição

Devolução via MED condicionada à existência de saldo na conta dos destinatários, afastando responsabilidade das rés pela não restituição dos valores

Mecanismo Especial de Devolução condicionado à existência de saldo na conta destinatária - ausência de responsabilidade dos bancos pela não devolução