Resolução BCB 4.753/2019
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
Distribuição de uso · 83 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invocaContextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivoExige procedimentos para verificar e validar identidade e qualificação dos titulares; Will Financeira não apresentou documentos comprobatórios
Resolução BACEN 4.753/2019 - normas de abertura de conta não impõem responsabilidade civil por atos futuros de titulares estelionatários
Normas de abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos — banco não demonstrou conformidade com KYC exigido.
Obrigação das instituições financeiras de verificar e validar identidade e qualificação dos titulares de conta digital
Normas KYC para abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos - Bradesco não as cumpriu
PagSeguro descumpriu arts. 2º, 7º e 8º: não demonstrou autenticação de documentos nem regularidade do processo de abertura da conta da fraudadora
Dever das instituições financeiras de verificar e validar identidade dos titulares na abertura de conta
Exige controles que permitam verificar e validar identidade e qualificação dos titulares de conta, incluindo confrontação com bancos de dados públicos ou privados.
Resolução BCB citada pela autora como fundamento de negligência dos bancos na abertura de contas; afastada por estabelecer apenas requisitos operacionais, sem impor responsabilidade civil por atos futuros dos titulares
Banco alegou ter seguido a Resolução BCB 4.753 na abertura da conta, mas o argumento foi afastado ante a falha grave na verificação biométrica
Resolução sobre abertura de contas bancárias mencionada no precedente citado; descumprimento não configurado
Resolução que regula abertura de contas não gera responsabilidade civil do banco pela utilização da conta por estelionatários — banco responsável apenas pela correta identificação do titular.
Câmaras · taxa de aplicação vs afastamento
onde o banco tem chance de rebaterTendência · uso ao longo do tempo
por trimestreCross-banco · taxa de afastamento
quem rebate melhor este fundamento| Banco | Casos | % Afastada |
|---|---|---|
| pagseguro | 19 | 5% |
| bradesco | 19 | 0% |
| nubank | 12 | 17% |
| santander | 11 | 9% |
| mercadopago | 9 | 0% |
| picpay | 8 | 0% |
| ★ itau | 8 | 13% |
| c6 | 7 | 14% |