Lei Especial Lei 12.965/2014 art. 22
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
Distribuição de uso · 10 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invocaContextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivoAutoriza ação autônoma para fornecimento de registros de conexão e acesso a aplicações de internet para formação de conjunto probatório cível ou penal
Autoriza fornecimento judicial de registros de acesso para formação de conjunto probatório
Autoriza requisição judicial de registros de acesso para fins de investigação civil ou penal
Autoriza parte interessada a requerer judicialmente fornecimento de registros de conexão/acesso a aplicações de internet para formar conjunto probatório
Possibilidade de requerer ao juiz o fornecimento de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet
Autoriza o fornecimento de registros de acesso mediante ordem judicial para formação de conjunto probatório em processo judicial cível ou penal.
Art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza pedido autônomo de fornecimento de registros de acesso para formação de conjunto probatório em processo cível ou penal
Marco Civil da Internet autoriza parte interessada a requerer ao juiz o fornecimento de registros de conexão/acesso para formar conjunto probatório em processo cível ou penal
Câmaras · taxa de aplicação vs afastamento
onde o banco tem chance de rebaterTendência · uso ao longo do tempo
por trimestreCross-banco · taxa de afastamento
quem rebate melhor este fundamento| Banco | Casos | % Afastada |
|---|---|---|
| bradesco | 5 | 0% |