Enunciado TJSP Enunciado 12 SDP-TJSP
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
Distribuição de uso · 5 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invocaContextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivoNas hipóteses de fraude por boleto falso, ressarcimento só é cabível mediante prova de direcionamento do lesado ao fraudador por canal oficial do banco (fortuito interno)
Ressarcimento em golpe do boleto só cabível com prova de direcionamento ao fraudador por preposto ou canais oficiais do banco (fortuito interno)
Nas fraudes por boleto falso, ressarcimento só cabe se comprovado direcionamento ao fraudador por canal oficial do banco (fortuito interno); ausente tal prova, improcedência.
Ressarcimento por boleto falso só cabível quando consumidor foi dirigido ao fraudador por preposto ou canal oficial do banco — fortuito interno
Enunciado 12 afastado porque o boleto falso tinha como beneficiário o próprio Mercado Pago, não destinatário distinto do legítimo credor.