★ fundamento · 55 casos
CDC 12 §3º
art_cdc · 12 §3º
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
55
Casos onde aparece
93%
% aplicada
4%
% afastada
2%
% ponderada
13 abr 2026
Último uso
Distribuição de uso · 55 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invoca93% aplicada · 51
Aplicada · banco perdeu, autor venceu
Ponderada · com ressalvas (culpa concorrente)
Afastada · banco conseguiu rebater
Mencionada · sem força decisória
Contextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivo✓ Quando É aplicada (autor vence)
1086662-04.2024.8.26.010020ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Ônus da prova das excludentes de responsabilidade é do fornecedor
1004751-64.2024.8.26.010120ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Ônus da prova das excludentes de responsabilidade atribuído ao fornecedor
1009194-85.2024.8.26.028620ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Ônus da prova das excludentes de responsabilidade é do fornecedor
1026339-47.2024.8.26.045120ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Ônus da prova das excludentes de responsabilidade é do fornecedor
1022951-80.2024.8.26.011420ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Inversão ope legis do ônus da prova quanto à inexistência de defeito
1001685-33.2024.8.26.037420ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Ônus da prova das excludentes de responsabilidade é do fornecedor
1014310-29.2023.8.26.034420ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Ônus da prova das excludentes de responsabilidade é do fornecedor
1000840-81.2024.8.26.002420ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Ônus da prova das excludentes de responsabilidade é do fornecedor
Câmaras · taxa de aplicação vs afastamento
onde o banco tem chance de rebater20ª Câmara de Direito Privado93% · 55 casos
20ª Câmara de Direito Privado55 casos93% aplicada
Tendência · uso ao longo do tempo
por trimestre2025-Q4
2026-Q1
2026-Q2
AplicadaPonderadaAfastada
Cross-banco · taxa de afastamento
quem rebate melhor este fundamento| Banco | Casos | % Afastada |
|---|---|---|
| bradesco | 11 | 9% |
| mercantil | 5 | 0% |
| c6 | 5 | 0% |
Teses que invocam este fundamento
0 teses distintasNenhuma tese enriquecida invoca este fundamento.
Casos paradigma
até 3 aplicada + 3 afastada · para embasamento1000840-81.2024.8.26.002420ª Câmara de Direito Privado · REBELLO PINHO · TJSP reforma sentença de improcedência e condena Banco Pan por empréstimo consignado fraudulento com assinatura falsa: declara inexistência do contrato, condena a restituição dos descontos (simples até 03/2021, em dobro após), R$ 8.105 de dano moral. · R$ 8.105,00aplicadaficha →
1000338-07.2023.8.26.053320ª Câmara de Direito Privado · REBELLO PINHO · Banco C6 Consignado negou provimento: mantida procedência por golpe da falsa portabilidade via WhatsApp, com restituição em dobro dos descontos indevidos no benefício previdenciário após 30/03/2021 e dano moral de R$8.000,00. · R$ 8.000,00aplicadaficha →
1000504-20.2024.8.26.033420ª Câmara de Direito Privado · REBELLO PINHO · TJSP condena Banco Safra por empréstimos consignados com assinaturas falsas em benefício previdenciário de aposentada: dano moral R$8.105 (reforma) + restituição simples/dobro modulada pelos EAREsp 600.663 e 676.608/RS. · R$ 8.105,00afastadaficha →