★ fundamento · 16 casos
CPC 537
art_cpc · 537
Texto verbatim do fundamento ainda não catalogado — próxima etapa integra catálogo manual de súmulas/artigos ao Pipeline A.
16
Casos onde aparece
100%
% aplicada
0%
% afastada
0%
% ponderada
13 abr 2026
Último uso
Distribuição de uso · 16 casos
como o TJSP tem decidido quando autor invoca100% aplicada · 16
Aplicada · banco perdeu, autor venceu
Ponderada · com ressalvas (culpa concorrente)
Afastada · banco conseguiu rebater
Mencionada · sem força decisória
Contextos · quando cola pro autor × quando o banco consegue afastar
citações extraídas dos casos onde o fundamento foi decisivo✓ Quando É aplicada (autor vence)
1000027-86.2025.8.26.000212ª Câmara de Direito Privado · 13 abr 2026
Fundamento para manutenção das astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitadas a R$ 5.000,00.
1027490-71.2023.8.26.0196Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VII (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; · 9 abr 2026
Astreintes como instrumento de efetividade das decisões judiciais, mantendo multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência.
1044637-42.2025.8.26.000223ª Câmara de Direito Privado · 8 abr 2026
Fundamento legal para astreintes e execução de multa cominatória
1000618-08.2024.8.26.044716ª Câmara de Direito Privado · 6 abr 2026
Amparo legal das astreintes para efetivação da tutela, independentemente de requerimento da parte
✗ Quando é afastada (banco vence)
Sem citações contextuais registradas.
Câmaras · taxa de aplicação vs afastamento
onde o banco tem chance de rebater16ª Câmara de Direito Privado100% · 3 casos
16ª Câmara de Direito Privado3 casos100% aplicada
11ª Câmara de Direito Privado100% · 3 casos
11ª Câmara de Direito Privado3 casos100% aplicada
Tendência · uso ao longo do tempo
por trimestre2025-Q4
2026-Q1
2026-Q2
AplicadaPonderadaAfastada
Cross-banco · taxa de afastamento
quem rebate melhor este fundamento| Banco | Casos | % Afastada |
|---|---|---|
| bradesco | 8 | 0% |
Teses que invocam este fundamento
0 teses distintasNenhuma tese enriquecida invoca este fundamento.
Casos paradigma
até 3 aplicada + 3 afastada · para embasamento1000027-86.2025.8.26.000212ª Câmara de Direito Privado · MARCO PELEGRINI · Golpe falsa central atendimento: banco condenado por empréstimos fraudulentos (R$20.651+R$15.000) e PIX de R$9.340; recurso adesivo provido com danos morais de R$5.000 in re ipsa; Súmula 479 STJ aplicada. · R$ 5.000,00aplicadaficha →
1000618-08.2024.8.26.044716ª Câmara de Direito Privado · MARCELO IELO AMARO · TJSP nega provimento ao Bradesco e dá parcial provimento à autora: reconhecida falha de segurança no golpe da falsa central (WhatsApp), empréstimos fraudulentos + Pix de R$ 50k destoantes do perfil; banco condenado a restituir valores e pagar R$ 5.000 de dano moral. · R$ 5.000,00aplicadaficha →
1000192-38.2025.8.26.064816ª Câmara de Direito Privado · MARCELO IELO AMARO · TJSP mantém improcedência: golpe da falsa portabilidade consignada com engenharia social e biometria facial configura fortuito externo, afastando responsabilidade dos bancos (art. 14, §3º, II, CDC; Súmula 479 STJ inaplicável).aplicadaficha →