Dano Moral — Mero Aborrecimento

Mesmo quando a fraude foi reconhecida e a restituição material se impõe, o dano moral não é presumido (in re ipsa) em fraude bancária — exige-se prova concreta de repercussão extrapatrimonial (negativação em SPC/Serasa, cobrança vexatória, protesto, comprometimento da subsistência); a ausência dessa prova confina o transtorno a "mero aborrecimento" não indenizável.

O argumento canônico

A tese do "mero aborrecimento" é um filtro de segunda etapa: só opera quando o banco já perdeu no mérito material. Em 99% dos casos do corpus classificados com esse slug principal, a inexigibilidade do débito já foi reconhecida, a restituição material foi decretada, e a única pendência recursal é a indenização por abalo à esfera extrapatrimonial. É, por isso, uma tese assimétrica — ataca o quantum, não o cabimento.

O núcleo argumentativo tem três pilares. Primeiro, a premissa conceitual: dano moral exige "ofensa a direitos da personalidade" (CF art. 5º X, CC art. 11) ou violação significativa à dignidade. Transtornos ordinários — tempo gasto em atendimento, frustração, contrariedade — ficam abaixo desse patamar. Segundo, a exigência probatória: não basta alegar abalo psicológico; é preciso demonstrar por documentos concretos (comprovante de negativação, certidão de protesto, extrato de pensão comprometida). Terceiro, a jurisprudência recente do STJ — REsp 2.161.428/SP (Moura Ribeiro, 11/03/2025) e AgInt nos EDcl no REsp 2.121.413/SP (Raul Araújo, 16/09/2024) — que explicitamente abandonou a presunção in re ipsa em fraudes contratuais sem abalo comprovado.

O padrão probatório mais consolidado é a distinção SCR × SPC/Serasa fixada pela 18ª CDPriv em Apel. 1009904-32.2025 (Israel Góes dos Anjos). O SCR (Sistema de Informações de Crédito) do Banco Central é cadastro prudencial, destinado à supervisão da carteira das instituições — não gera dano moral quando nele permanece anotação de débito já declarado inexigível. O SPC/Serasa/SCPC, por outro lado, são cadastros restritivos acessíveis a terceiros — geram dano moral in re ipsa. A distinção vale R$ 5-10k em cada caso.

Há uma segunda vertente do "mero aborrecimento" que opera quando há culpa concorrente da vítima: o dano moral é afastado porque a conduta negligente do autor quebra o in re ipsa. Tese consolidada no Núcleo 4.0 e nas 19ª/22ª CDPriv — e que o corpus reforça: mesmo quando a hipervulnerabilidade etária afasta o art. 945 CC no plano material (paradigma REsp 2.052.228/DF, Nancy Andrighi), os votos ainda modulam o moral quando a cadeia causal aponta participação voluntária da vítima, desde que ausente negativação. Uma terceira vertente ancora-se em restituição administrativa rápida pelo próprio banco: quando o estorno ocorre em 1-5 dias, o transtorno é considerado neutralizado — caso 1003188-74.2025 (Simões de Almeida, reembolso em 5 dias = moral afastado).

Há ainda uma fratura conceitual importante: a atipicidade aritmética — volumes e velocidades flagrantemente anômalos (116 PIX em 3h, 13 TED em 2 dias, 6 empréstimos em 10 min) — elide a culpa concorrente no plano material, mas não implica automaticamente dano moral presumido. O teste do "mero aborrecimento" aplica-se em segunda etapa, de forma autônoma: mesmo reconhecida a falha do banco por atipicidade, o moral ainda exige prova de repercussão extrapatrimonial concreta. A exceção são os casos de comprometimento vital da subsistência — onde o impacto patrimonial extremo (descontos em benefício previdenciário, necessidade de empréstimo para sobrevivência) eleva o patamar a in re ipsa mesmo sem negativação formal.

Como os relatores articulam

“O Sistema de Informação de Crédito (SCR) tem por finalidade prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito... O SCR não pode ser considerado um cadastro restritivo”

“a utilização do cartão de crédito da autora de forma fraudulenta, mas desacompanhada de consequências extraordinárias, não ultrapassa a barreira do mero inadimplemento contratual e do mero aborrecimento”

“embora a autora tenha experimentado transtornos, frustração e prejuízo patrimonial, tais circunstâncias decorrem preponderantemente de sua própria conduta imprudente e da ação criminosa de terceiros, não configurando ofensa a direitos da personalidade imputável exclusivamente ao réu”

“Embora a situação vivenciada tenha sido desagradável, a ausência de prejuízo financeiro em função da célere resolução administrativa e a demora no ajuizamento da lide denotam que o episódio não teve o condão de violar os direitos da personalidade da autora ou causar-lhe abalo psicológico significativo.”

“A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica indistintamente a qualquer situação em que o consumidor tenha que despender de seu tempo para resolver problemas junto ao fornecedor. Sua aplicação deve ser reservada para casos em que se verifica efetiva conduta abusiva”

O padrão discursivo é consistente: o voto não nega o transtorno — reconhece-o como "desagradável" — mas nega que ultrapasse o mero dissabor. A fórmula "não ultrapassa a barreira do mero aborrecimento" aparece em dezenas de votos como expressão pronta, não como análise casuística.

Quando funciona — cenários de afastamento do dano moral

• Ausência absoluta de negativação em SPC/Serasa — cenário mais consolidado. Presente em praticamente 100% dos afastamentos bem-sucedidos.
• Restituição administrativa rápida (1-5 dias) — estorno no 1º dia útil afasta integralmente a indenização moral. Paradigmas: 1004526-26.2024 (Mara Trippo Kimura) e 1003188-74.2025 (Simões de Almeida).
• Culpa concorrente da vítima — fornecimento de credenciais, instalação de app remoto → moral afastado por quebra do in re ipsa. Paradigmas: 1000224-87.2025 (Daniel Blikstein), 1000657-09.2025 (Júlio César Franco), 1000752-39.2025 (Heraldo de Oliveira).
• Apontamento apenas no SCR (BCB), não em SPC/Serasa — distinção técnica da 18ª Câmara. Paradigma: 1009904-32.2025 (Israel Góes dos Anjos).
• Valor baixo + restituição em dobro já concedida — R$ 874,86 + dobra dispensa dano moral adicional. Paradigma: 1001663-86.2024 (Olavo Sá) — desvio produtivo rejeitado.
• Demora excessiva do autor em ajuizar (≥9 meses) — demora denota ausência de abalo relevante. Paradigma: 1004526-26.2024 — 9 meses = sem moral.
• Prejuízo patrimonial puro sem repercussão externa — aplicação expressa da "viragem" do REsp 2.161.428/SP. Paradigma: 1008561-32.2024 (Galhardo Esteves).

Quando falha — cenários em que o dano moral é reconhecido

• Negativação em SPC/Serasa — in re ipsa automático. Casos 1002381-37.2025 (Santini Teodoro, R$ 10k) e 1012196-72.2024 (Daniella Carla Russo, R$ 5k).
• Descontos em benefício previdenciário de idoso — verba alimentar gera moral presumido; valores típicos R$ 3k-8k. Casos 1003725-87.2024 (Márcia Rezende) e 1005157-09.2024 (Léa Duarte).
• Valor expressivo + hipervulnerabilidade + empréstimo para subsistência — comprometimento vital eleva o moral a R$ 5k-10k. Caso 1166131-02.2024 (Morsello).
• Hipervulnerabilidade etária documentada + falha de monitoramento cumulativa — o REsp 2.052.228/DF (Nancy Andrighi, 12/09/2023) pode elevar o patamar moral mesmo sem negativação quando há comprometimento de subsistência. Casos do corpus: 20339007 (Mello Belli, 19ª CDP), 20356665 (Núcleo 4.0-T.VII), 20274029 (Migliano Neto, 23ª CDP).
• Recusa administrativa expressa do banco — mesmo em câmaras conservadoras, a recusa explícita a solução extrajudicial vira gatilho. Sergio Gomes em Apel. 1001605-92.2025 (23ª CDPriv) manteve R$ 5.000 pela "inconcebível recusa à solução extrajudicial" em cartão retido Bradesco.
• Cobrança após trânsito em julgado de inexigibilidade — descumprimento de coisa julgada agrava moral. Caso 1012358-29.2024 (Battaus Neto).
• Exposição de dados com risco específico (LGPD) — dano moral por exposição de dados, não por fraude financeira. Caso 1103129-58.2024 (Jorge Tosta).
• Descumprimento de liminar + ausência de comunicação do banco — R$ 12k em golpe de maquininha com negativação após ordem judicial. Caso 1017551-44.2024 (José Wagner Peixoto).

Provas e requisitos que pesam

A favor do banco (afastar o dano moral)

• Certidão negativa de SPC/Serasa — prova mais eficaz; ausência de negativação é quase sempre determinante.
• Comprovante de estorno rápido (1-5 dias após o golpe) — neutraliza o transtorno.
• BO e narrativa que comprovam conduta negligente da vítima (senha fornecida, app instalado) — aciona a vertente da culpa concorrente.
• Ausência de protesto ou cobrança vexatória documentada.
• Demora do autor em ajuizar (≥9 meses) — denota ausência de abalo relevante.

A favor do autor (manter/obter o dano moral)

• Extrato SPC/Serasa com o débito — gera in re ipsa automático; um único dia de negativação basta.
• Certidão de protesto.
• Descontos em conta-salário ou aposentadoria — gera in re ipsa por verba alimentar.
• Empréstimos contraídos para cobrir o prejuízo — demonstra comprometimento à subsistência.
• Histórico de cobranças por telefone/e-mail/carta — demonstra constrangimento persistente.
• Hipervulnerabilidade etária documentada + falha de monitoramento cumulativa — eleva o patamar mesmo sem negativação (REsp 2.052.228/DF).

Contra-argumentos eficazes

Fundamentos jurídicos centrais

• CF art. 5º V e X — dano moral como direito fundamental.
• CC arts. 186 e 927 — ilicitude e indenização; base da responsabilidade civil.
• Súmula 479/STJ — reconhecida no material, frequentemente modulada no moral.
• REsp 2.161.428/SP (STJ, Moura Ribeiro, 11/03/2025) — leading case recente: afasta in re ipsa em fraudes contratuais sem abalo comprovado.
• AgInt nos EDcl no REsp 2.121.413/SP (Raul Araújo, 16/09/2024) — reforço da viragem.
• REsp 2.215.907/SP (02/09/2025) — âncora processual recente; consolida o teste de repercussão extrapatrimonial em fraude bancária.
• Súmula 227/STJ — dano moral de PJ exige ofensa à honra objetiva.
• AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP (Bellizze, 23/11/2020) — "fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral".
• REsp 2.052.228/DF (Nancy Andrighi, 12/09/2023) — counter-leading case: quando há atipicidade + falha de monitoramento + hipervulnerabilidade etária, in re ipsa pode ser reconhecido mesmo sem negativação.
• EAREsp 2.715.690/SP — dever de monitoramento exige prova específica de falha; não gera moral automático.
• CDC art. 54-G, I-III — boa-fé objetiva e desvio do tempo produtivo. Crescente no Núcleo 4.0.

Variação por câmara / relator

A matéria é o segundo eixo de maior divergência do TJSP depois do dever de monitoramento. Três blocos coexistem. O bloco restritivo (afasta facilmente) concentra Israel Góes e Zanluqui na 18ª, Jairo Brazil na 19ª, Júlio César Franco e Mario Leite na 22ª, Peixoto, Kodama e Daniel Blikstein na 37ª. A fórmula "material sim, moral não" está consolidada.

O bloco intermediário — 11ª (Tossi Silva), 12ª (Castro Figliolia, Galhardo Esteves), 13ª (Giaquinto, Márcio Laranjo), Núcleo 4.0-T.I, T.III, T.V — reconhece moral quando há negativação/protesto/verba alimentar e afasta quando há apenas patrimônio.

O bloco expansivo (reconhece com frequência) está na 16ª (Batista Alves, Ielo Amaro, Alexandre Coelho), 20ª (Rebello Pinho), Núcleo 4.0-T.IV (Léa Duarte) e Núcleo 4.0-T.VII (Márcia Rezende, Custodio da Silveira). Aceitam in re ipsa em consignado de idoso, exposição de dados e falha persistente.

A "viragem do STJ" de 2024-2025 (REsp 2.161.428/SP) está reforçando o bloco restritivo de forma consistente. Cresce a proporção de casos em que o dano moral é afastado mesmo sem negativação; a tendência é convergência ao redor do critério "ausência de negativação + estorno rápido = sem moral". O EAREsp 2.715.690/SP aprofunda essa tendência: mesmo em câmaras que reconhecem o dever de monitoramento, o moral exige prova adicional específica.

O ônus probatório em jogo

O afastamento do dano moral se impõe quando o autor não produz qualquer prova concreta de repercussão extrapatrimonial — e essa insuficiência probatória é hoje o vetor dominante. A peça mais eficaz do banco é, paradoxalmente, documentar a ausência: certidão negativa, ausência de protocolos de cobrança, estorno rápido. Do lado do autor, a estratégia é a inversa: produzir prova de repercussão externa ainda que mínima — um único dia de negativação basta; se não há negativação, buscar prova de empréstimo contraído para cobrir o prejuízo, comprometimento de verba alimentar, bloqueio de acesso a serviços. Narrativa genérica ("angústia", "sofrimento") não convence em 2026.

Sub-padrões dentro da tese

A categoria dano_moral_mero_aborrecimento é conceitualmente útil mas operacionalmente imprecisa. Ela rotula o resultado (afastamento do dano moral), não a tese substantiva subjacente. Na prática, os casos assim classificados têm como tese principal Falha do Serviço · Súmula 479 ou Culpa Concorrente 50/50 — o "mero aborrecimento" é conclusão de um capítulo secundário. O corpus de 979 extratos lidos reforça essa leitura e aponta para uma migração futura para TAG transversal (dano_moral_afastado) aplicável a qualquer tese principal, com qualificadores:

1. Sem negativação (cluster paradigmático) — ausência de SPC/Serasa é o núcleo duro. Aplica-se em praticamente 100% dos afastamentos bem-sucedidos.
2. Por culpa concorrente — variante consolidada no Núcleo 4.0 e nas 19ª/22ª. Acopla ao ensaio da culpa concorrente.
3. Por restituição rápida — estorno administrativo em 1-5 dias neutraliza o transtorno. Paradigma: 1004526-26.2024 (Mara Trippo Kimura).
4. SCR × SPC (distinção técnica) — apontamento apenas no cadastro prudencial do BCB não gera moral. Paradigma: 1009904-32.2025 (Israel Góes dos Anjos).
5. Prejuízo patrimonial puro — aplicação da viragem do REsp 2.161.428/SP. Paradigma: 1008561-32.2024 (Galhardo Esteves).

A tese-espelho é o ensaio Dano Moral in re ipsa (45 principais, 1.205 acessórias no corpus). As duas categorias são faces da mesma moeda — quando uma falha, a outra tende a ser invocada — e o estudo recomenda tratá-las como par conceitual no argumento defensivo.

Como usar na prática — defesa do banco

Quando o mérito material já foi perdido (inexigibilidade do empréstimo, restituição do PIX), a tese do mero aborrecimento é o principal vetor de contenção de custos para o banco. Em casos típicos, a diferença entre "R$ 5.000 moral" e "moral afastado" supera o próprio valor do material. A defesa deve trabalhar em duas frentes: contestação + fase probatória.

Combo probatório — como ler esta tese

Posição do banco: mesmo quando o autor vence o material, o moral pode ser afastado se o fator 6 do combo pró-consumidor (negativação/verba alimentar → in re ipsa) estiver ausente. Este é o fator mais importante para sustentar moral elevado — sem ele, R$ 5-10k vira afastamento.