1000217-14.2025.8.26.0531
Análise do acórdão
TJSP reforma parcialmente: repetição simples (não dobrada) e afasta dano moral por mero aborrecimento em consignado digital sem IP/selfie — resultado favorável ao banco nos dois pontos-chave.
O que foi julgado
Cartão de crédito consignado contratado digitalmente por terceiro fraudador sem IP, geolocalização ou selfie da vítima; descontos indevidos no benefício previdenciário
Resultado
ausencia_abalo_psiquico_social_mero_aborrecimento
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaContrato Digital Sem Ip Geolocalizacao Selfie Fraude Terceiro
Banco não apresentou IP, geolocalização ou selfie no contrato digital, não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade da contratação; responsabilidade objetiva reconhecida pela falha no serviço.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Dano Moral Ausencia Abalo Personalidade
Danos morais afastados por ausência de abalo psíquico ou social concreto; fatos configurados como meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRepeticao Simples Engano Justificavel Art42 Cdc
Repetição simples reconhecida pois a cobrança indevida decorreu de fraude de terceiro sem conivência ou má-fé do banco, configurando engano justificável nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorRejeitadaValidade Contrato Digital Com Deposito Na Conta
Tese de validade do contrato rejeitada pois a mera transferência do valor não supre a ausência de IP, geolocalização e selfie exigidos para demonstrar a regularidade da contratação digital.
RequisitosBiometria AusenteToken Digital AusenteLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Contratacao Fraudulenta Consignado
Dano moral in re ipsa da sentença de 1ª instância rejeitado no acórdão por ausência de violação concreta a direitos da personalidade e mero aborrecimento não indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilização objetiva do banco pelo defeito na prestação de serviço quando dados bancários são usados por estelionatário para golpe contra consumidor.
- Art Cdc42_paragrafo_unico
Dispositivo decisivo para reformar a sentença e reduzir a repetição do indébito de dobrada para simples, reconhecendo engano justificável por fraude de terceiro sem conivência do banco.
- TJSP1007382-98.2022.8.26.0602
Precedente da 11ª Câmara citado para sustentar a repetição simples em crédito consignado por fraude de terceiro sem conivência de preposto, reforçando a reforma da sentença neste ponto.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que o depósito do valor na conta da autora prova a validade do contrato; o acórdão rebateu afirmando que a transferência não supre a ausência de IP, geolocalização e selfie, elementos essenciais para demonstrar a relação jurídica em contratos digitais.
- O banco invocou fraude de terceiro como excludente de responsabilidade; o acórdão reconheceu a fraude mas manteve a responsabilidade objetiva por não ter o banco disposto de medidas de segurança suficientes para impedir o intento criminoso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação digital — ausência de IP, geolocalização e selfie — o que pesou decisivamente para manutenção da nulidade contratual.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos digitais fls. 75/110
- ·transferência valores fls. 130/133
- ·sentença fls. 146/152
- ·apelação fls. 156/165
- ·contrarrazões fls. 173/177
- ·preparo fls. 178
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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