Consignado não contratado

O modus operandi

O consignado fraudulento não é, a rigor, um "golpe" na acepção clássica de engenharia social pontual — é um padrão estrutural de litigância em massa contra instituições financeiras que operam crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. O esquema tem três variantes operacionais. Primeira, a vítima descobre, ao consultar o extrato do INSS, que há descontos mensais vinculados a um empréstimo consignado que nunca contratou. Segunda, a vítima foi induzida a ceder dados (RG, CPF, foto, selfie) a falso correspondente bancário que prometeu portabilidade com redução de parcelas — e, em vez da portabilidade, foi contratado um novo consignado em nome da vítima, com valores transferidos a conta de terceiro. Terceira, há uma cadeia de refinanciamentos sucessivos em que o contrato original (legítimo) vai sendo "trocado" por novos, com "trocos" pequenos liberados ao fraudador, estendendo o prazo de pagamento indefinidamente.

A execução do golpe de ponta (2ª e 3ª variantes) usa hoje contratação digital com assinatura eletrônica, facematch contra SERPRO, geolocalização e IP. O problema é que esses mecanismos são — como a Des. Léa Duarte explicitou em 1005157-09.2024 — facilmente forjáveis quando o banco não os registra em fonte imutável (blockchain, RTD). Fotos de selfie obtidas por correspondentes presenciais (golpe do falso agente de saúde do SUS — ver 1018181-18.2025) ou por falso entregador do O'Boticário (1026450-69.2024) são suficientes para burlar a liveness detection bancária.

Valores típicos variam de R$ 1.000 (cartão consignado de valor baixo para aposentados) a R$ 50.000 (consignados múltiplos em série). Duração do ardil: dias a meses até a vítima descobrir pelos descontos.

Variantes observadas

• A · Consignado puro sem contato com golpista (consignado_descoberta_via_meu_inss) — aposentado descobriu no Meu INSS; banco juntou só selfie. Paradigma: 1005157-09.2024.
• B · Portabilidade falsa com cessão voluntária de dados (falsa_portabilidade + correspondente_bancario_fraudulento) — 1001191-68.2023 (Aprove Cred); 1008435-50.2023 (Ensure/Primus).
• C · Cadeia de refinanciamentos sucessivos (cadeia_refinanciamentos + troco_consignado) — 1086662-04.2024 (4 refinanciamentos sucessivos Cetelem, 1.337 km de discrepância territorial).
• D · Coleta presencial de biometria (selfie_entregue_terceiro + falso agente saúde SUS ou falso motoboy) — 1018181-18.2025 (falsos agentes de saúde coletaram foto); 1026450-69.2024 (falso O'Boticário).
• E · Contratação digital com dossiê fragilizado (selfie_reutilizada_multiplos_contratos + geolocalização divergente) — 1020376-61.2022 (3 contratos simultâneos com mesma selfie).

Perfil das vítimas

Aposentado INSS domina: 90%+ dos casos estudados. Idade média 65-85 anos. Renda exclusiva ou predominante do benefício previdenciário (verba alimentar). Muitos com hipervulnerabilidade adicional — aposentadoria por invalidez, BPC/LOAS, idade avançada, baixa escolaridade, saúde frágil, isolamento social.

Subperfis específicos: aposentado de baixa renda (até 2 salários mínimos) é maioria; aposentado da classe média com renda complementar é minoria. Pessoas com deficiência (PCD) aparecem em cluster específico de golpes com falso agente INSS/saúde.

Tese vencedora típica do autor

Inexigibilidade por ausência de prova do banco + Falha do Serviço · Súmula 479 combinadas, com fundamento no Tema 1.061/STJ (REsp 1.846.649/MA, Bellizze, 11/2021). Taxa pró-consumidor: 47% consumidor + 37% parcial = 84% favorável.

Como é construída: impugnação específica da assinatura ou da contratação → ônus do banco provar autenticidade (art. 373 II CPC + art. 429 II CPC) → banco junta dossiê digital frágil (selfie sem score, IP sem imutabilidade, nenhum contrato físico) → nulidade automática. Provas: extrato Meu INSS; impugnação específica em réplica; ausência de instrumento contratual assinado pelo autor; geolocalização/endereço divergentes.

“Como é de conhecimento geral, criminosos têm conseguido facilmente forjar fotos 'selfies' com vistas a fraudar contratações, de modo que não se trata de mecanismo válido de autenticação”

Tese vencedora típica do banco

Autenticidade comprovada por perícia grafotécnica OU dossiê digital robusto + uso do crédito pela própria vítima (supressio). É cenário pró-banco raro — banco vence em apenas 16% dos casos.

Como é construída: juntar contrato com assinatura original; pedir perícia grafotécnica; demonstrar que o valor caiu na conta da vítima e foi usado; invocar demora em reclamar como venire contra factum proprium. Provas: perícia grafotécnica positiva; facematch 99% SERPRO com timestamp e hash; comprovante de depósito + comprovante de uso.

“A supressio incide quando a inércia da parte Apelante por longo período gerou no Banco Recorrido a legítima expectativa de regularidade do negócio. O venire contra factum proprium, por sua vez, veda a conduta contraditória da parte que, após usufruir do benefício do contrato, vem a juízo alegar sua invalidade.”

Defesa típica do banco — o que funciona

A defesa nos consignados fraudulentos é, antes de qualquer coisa, questão de engenharia probatória prévia. O banco que não tem, no backend, dossiê auditável com registro imutável (blockchain ou RTD) perde sistematicamente quando o caso cai em câmara pró-consumidor. Selfie + facematch + IP + geolocalização mutáveis não sobrevivem ao padrão probatório que o Núcleo 4.0-T.IV (Léa Duarte) está impondo.

Quando a defesa do mérito é claramente perdida (banco sem contrato), a estratégia vira: (a) compensação do valor que efetivamente caiu na conta do autor (arts. 368 CC + 884 CC) — ver 1017362-14.2025, João Camillo; (b) restituição simples em vez de dobro invocando engano justificável — ver 1001852-61.2025, Rui Porto Dias; (c) afastamento do dano moral quando houver apenas o desconto, sem negativação externa.

Câmaras e relatores que mais julgam

• Rebello Pinho (20ª CDPriv, 4+ casos) — consumidor integral; dano moral R$ 7.590 consistente.
• Léa Duarte (Núcleo 4.0-T.IV, 3 casos) — severa com dossiê digital frágil; exige imutabilidade.
• João Battaus Neto (Núcleo 4.0-T.II, 3 casos) — recusa inexigibilidade se houver "sinais de não-fraude" (destinatário homônimo, quitação de contratos anteriores).
• Gilberto Franceschini (Núcleo 4.0-T.III, 2 casos) — reconhece inexigibilidade quando banco "retira documentos" após impugnação.
• Wilson Julio Zanluqui (18ª CDPriv, 2 casos) — pró-banco quando há dossiê digital + uso do crédito.

Discussões e divergências

A divergência central é o padrão de autenticação digital aceito. Núcleo 4.0-T.IV exige registro em fonte imutável de terceiro (blockchain ou Cartório de RTD) — posição mais rigorosa. Outras câmaras (18ª, 20ª) aceitam facematch SERPRO + IP como prova suficiente se o dossiê for consistente. Essa divergência é determinística — casos idênticos têm desfecho oposto.

Uma segunda divergência é o tratamento da dobra (art. 42 CDC). A 18ª exige má-fé provada; as demais câmaras aplicam dobra automática para descontos pós-30/03/2021 (modulação do EAREsp 676.608/RS).

Há também a Recomendação CNJ 159/2024 (combate à demanda predatória em consignados) que alguns juízes invocam para condenar autores em litigância de má-fé. A 20ª CDPriv (Rebello Pinho) geralmente afasta a multa, mas mantém ofícios à OAB/NUMOPEDE — ver 1026148-85.2024.

o estudo (23/04/2026) adicionou o maior volume de extratos deste golpe e consolidou expansões importantes. Tema 1.061/STJ como eixo processual central: 4 de 5 casos novos de inversao_onus_prova são consignados em que o juízo julgou antecipadamente ignorando impugnação expressa da assinatura eletrônica. Anulação + perícia à custa do banco é o padrão. Paradigma: 4003113-21.2025 (João Camillo, 19ª CDP).

Expansão consignado_fraude_correspondente_bancario: Alexandre David Malfatti em 1023845-11.2024 documenta que o fraudador não é externo — é o próprio preposto credenciado do banco.

“a cada dia verifica-se maior frequência de golpes aplicados pelos correspondentes bancários das instituições financeiras, apropriando-se indevidamente de dados e documentos dos consumidores (notadamente aposentados) pela tentativa desesperada de finalização dos empréstimos com objetivo de recebimento de remunerações”

Expansão — dano moral in re ipsa por desconto em verba alimentar: 5 extratos do estudo concedem R$ 5.000–10.000 em consignado fraudulento sem exigir negativação, fundamentado em fato notório (CPC 374 I e 375). Jairo Brazil (19ª), Franzé (17ª), Battaus Neto, Márcia Rezende, Spencer Almeida Ferreira. Expansão "fluxo operacional minimamente estruturado" como escudo contra a dobra: Ricardo Pereira Júnior em 1015232-41.2024 afasta a dobra reconhecendo "erro escusável" quando o banco apresentou alguma documentação digital mesmo imperfeita. Padrão regulatório relevante: IN INSS 28/2008 art. 9º — correspondente bancário deve atuar no mesmo estado do beneficiário. Violação = agravante automática.

O ônus probatório em jogo

No consignado fraudulento o ônus é claramente do banco — cabe a ele provar a autenticidade da contratação (art. 373 II CPC + art. 429 II CPC) quando há impugnação específica da assinatura/biometria. O Tema 1.061/STJ positivou essa dinâmica: impugnação específica inverte o ônus automaticamente. O dossiê digital sem fonte imutável perde sistematicamente; selfie + facematch + IP mutáveis não sobrevivem ao padrão probatório do Núcleo 4.0-T.IV. Ao autor cabe apenas a impugnação específica e a juntada do extrato Meu INSS — o resto é desmonte do dossiê do banco.

Sub-padrões dentro do golpe

1. Consignado portabilidade falsa — cessão voluntária + correspondente fraudulento.
2. Consignado selfie+doc insuficiente — dossiê digital sem imutabilidade.
3. Consignado cadeia de refinanciamentos — sucessão de trocos com prazo estendido indefinidamente.
4. Consignado coleta de biometria presencial — falso agente de saúde ou falso entregador.
5. Consignado assinatura pericial falsa — laudo grafotécnico conclusivo de falsidade.

Como usar isso na prática — defesa do banco

O consignado é o cluster onde o banco-defendido menos perde em comparação com outros bancos (48 de 506 casos — abaixo do proporcional), mas onde cada derrota é cara e repetitiva. A estratégia de longo prazo é investir em engenharia probatória: garantir que toda contratação digital gere dossiê com blockchain/RTD, timestamp externo, biometria com score e taxa de falsos positivos documentada, e que todo comprovante de depósito seja vinculado ao ID do contrato de forma auditável.

No processo, três movimentos críticos: (i) requerer perícia grafotécnica imediatamente na contestação, mesmo que não pareça necessária — preservação contra preclusão; (ii) juntar o comprovante de depósito em conta da autora, sem o qual a compensação é impossível (1003725-87.2024 perdeu exatamente isso); (iii) lutar pela restituição simples, não dobrada, invocando boa-fé objetiva + engano justificável em casos de fraude por terceiro que também vitimou o banco. Há ainda diálogo cruzado com o ensaio de motoboy, já que a variante "coleta presencial de biometria" combina ingredientes dos dois clusters.

Para o consumidor, a tese é quase automática quando há impugnação específica + silêncio probatório do banco. O advogado deve solicitar perícia grafotécnica na réplica (independentemente do banco pedir) e anexar o extrato Meu INSS mostrando descontos + documentos pessoais para comparação grafotécnica.

Combo probatório — como ler este golpe

Combo pró-consumidor raramente presente — consignado tem valores típicos e parcelas mensais que não disparam fatores 1 e 2. O combo vira pelos fatores 4 (resgate) improvável e 6 (negativação/verba alimentar INSS) raro. Defesa do banco depende do fator 1 (credenciais na assinatura eletrônica) e fator 5 (autor não pediu perícia grafotécnica). Tema 1.061/STJ rege — mas o estudo matizou: só se houver impugnação específica.