1061557-68.2024.8.26.0506
Análise do acórdão
Falso oficial de justiça presencial; banco não impediu empréstimo R$14.786 + PIX R$9.999,96 fora do perfil; TJSP mantém condenação por falha de serviço (Súmula 479/STJ), sem voto vencido.
O que foi julgado
Falso oficial de justiça visitou a vítima presencialmente, tirou foto alegando regularização cadastral para evitar fraude, e no dia seguinte foram realizados empréstimo consignado de R$ 14.786,00 e transferência PIX de R$ 9.999,96 sem autorização da vítima.
Resultado
sentenca_julgou_improcedente_danos_morais
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Operacoes Atipicas Sem Monitoramento
Banco permitiu operações sequenciais de alto valor discrepantes do perfil sem confirmação, configurando fortuito interno e falha de serviço sob Súmula 479/STJ e art. 14 CDC.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoCombo Probatorio CompletoMonitoramento Ativo Reconhecido - MaterialPró-consumidorAcolhidaBanco Nao Comprovou Regularidade Contratacao
Invertido o ônus por art. 6º VIII CDC, banco não apresentou contrato assinado, termo de adesão, filmagem ou prova idônea da regularidade; documentos unilaterais insuficientes.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelSenha Validada BancoBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados para R$2.500,00 pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFato Exclusivo De Terceiro
Banco não comprovou regularidade das contratações nem afastou operações atípicas fora do perfil; conjunto probatório demonstra movimentação incompatível com o histórico do correntista.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Quantum Indenizatorio Danos Morais
Recurso não conhecido nessa parte pois a sentença havia julgado improcedente o pedido de danos morais, inexistindo condenação a reduzir.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias, determinando manutenção da condenação.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço bancário, combinado com a Súmula 479/STJ, sustentando o dever de indenizar os danos materiais.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente foi determinante para que o banco tivesse de provar regularidade das contratações e não conseguisse fazê-lo.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a contratação ocorreu por terminal de autoatendimento com validação de senha, mas não apresentou contrato assinado, termo de adesão, autorização de desconto, filmagem ou fotografia; documentos de fls. 131/143 foram produzidos unilateralmente e considerados insuficientes.
- Banco invocou fato exclusivo de terceiro, mas o acórdão afastou a tese pois as operações destoaparam do perfil do correntista e o banco tinha acesso a esse perfil, devendo ter obstado as transações sequenciais de alto valor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Invertido o ônus pela hipossuficiência do autor, o banco não produziu prova idônea da regularidade do empréstimo e do PIX, o que foi decisivo para manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência fls. 20/24
- ·contrato empréstimo R$14.786 fls. 25
- ·transferência PIX R$9.999,96 fls. inicial
- ·documentos fls. 131/143 (banco)
- ·sentença fls. 229/238; ED fls. 242/245 e 248/249
- ·preparo banco fls. 284
- ·contrarrazões fls. 292/296
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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