1003573-33.2025.8.26.0073
Análise do acórdão
Culpa concorrente 60/40 (banco/autor) em golpe do falso advogado com empréstimo+PIX de R$15.944,84; dano moral afastado por concausalidade relevante — útil para calibrar defesa em casos similares.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: estelionatário se passou por advogado, induziu a vítima a fornecer dados bancários, o que viabilizou contratação de empréstimo pessoal e transferência via PIX em sequência
Resultado
concausalidade_relevante_consumidor_prejuizo_essencialmente_patrimonial
Teses
- ★ principalIntegralParcialAcolhidaCulpa Concorrente 60 40 Banco Maior
Operações atípicas e de valor expressivo não foram bloqueadas pelo banco (60%), mas autor forneceu dados ao fraudador (40%), configurando culpa concorrente pelo art. 945 CC.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Concausalidade Significativa
Dano moral afastado porque núcleo do prejuízo é patrimonial já recomposto proporcionalmente e autor contribuiu relevantemente para o golpe, tornando reparação extrapatrimonial desproporcional.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia 60 40 Banco Autor
Sucumbência redistribuída na proporção do êxito (banco 60% / autor 40%) com honorários em 10% do valor da condenação, observada gratuidade.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Por Fornecimento Dados
Excludente do art. 14 §3º II CDC rejeitada porque banco falhou no monitoramento de transações atípicas e expressivas, impedindo que a culpa do consumidor seja exclusiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaReforma Integral Ressarcimento Total
Restituição integral rejeitada porque reconhecida concausalidade do consumidor (40%), limitando ressarcimento bancário a 60% do valor total.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: concausalidade relevante do consumidor e caráter essencialmente patrimonial do prejuízo já recomposto afastam condenação extrapatrimonial.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdcart. 14 caput
Fundamento da responsabilidade objetiva do banco por defeitos de segurança nas operações eletrônicas, base da condenação em 60%.
- Art Ccart. 945
Disciplinou a culpa concorrente e a repartição proporcional do dano (40% autor / 60% banco), determinando o valor efetivo da condenação.
- Art Cdcart. 14 §3º II
Excludente invocada pelo banco e expressamente afastada por insuficiência de monitoramento antifraude, consolidando a responsabilidade parcial.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou não ter fornecido credenciais, mas o conjunto documental dos autos evidenciou que atendeu solicitações do estelionatário e forneceu informações bancárias que viabilizaram a fraude.
- Autor pleiteou falha exclusiva do banco, mas o acórdão reconheceu que sua própria conduta contribuiu causalmente (40%), afastando responsabilidade integral da instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou existência de barreiras de validação reforçada ou mecanismos antifraude eficazes diante de transações atípicas e de valor expressivo, o que impediu o reconhecimento da excludente de responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conjunto documental dos autos
- ·registros de acesso/contratação
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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