1027361-22.2025.8.26.0576
Análise do acórdão
Banco Inter vence no dano moral: TJSP mantém afastamento por ausência de prova de abalo concreto além de mero aborrecimento, apesar da falha reconhecida na abertura de conta por falsário.
O que foi julgado
Falsário utilizou dados do autor (CPF e documentos pessoais) para abrir conta bancária digital no Banco Inter sem autorização do titular, conta que possivelmente estava sendo usada para a prática de golpes
Resultado
ausencia_prova_abalo_psicologico_relevante_mero_dissabor
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Abalo Moral Conta Fraudulenta
Autor não comprovou bloqueio de ativos, inscrição em cadastros restritivos ou uso efetivo da conta fraudulenta contra ele; frustração e perda de sono não são prova de abalo moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoFalha Kyc Intermediario - HonorariosPró-bancoAcolhidaManutencao Sucumbencia Reciproca Procedencia Parcial
Mantida sucumbência recíproca pois ação foi parcialmente procedente: obrigação de fazer deferida e danos morais afastados, equilibrando os ônus.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Uso Indevido Cpf
Tese in re ipsa rejeitada pois não houve negativação, cobrança vexatória ou prova de movimentações ilícitas que atingissem o autor diretamente; presunção interpretada com cautela para evitar banalização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdcresponsabilidade_objetiva_fornecedor
Fundamentou o reconhecimento da falha na abertura de conta por falsário e a obrigação de encerramento, mas limitou o alcance ao não estender a presunção de dano moral.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou dano presumido pela violação da honra e intimidade; acórdão rebateu exigindo prova de consequência concreta (negativação, bloqueio, cobrança vexatória), que não foi produzida.
- Autor invocou frustração e perda de sono como dano moral; acórdão afastou por configurarem incômodos inerentes à situação, sem elementos probatórios de agressão à personalidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou que a conta fraudulenta foi usada para golpes que o atingissem ou que houve bloqueio de ativos, ônus que lhe competia e cuja ausência foi decisiva para afastar o dano moral.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou ter solicitado administrativamente o encerramento da conta antes do ajuizamento, fragilizando a narrativa de dano relevante.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documento fls. 16/17 — prova existência da conta
- ·print fls. 52 — dados cartão/conta Inter
- ·contestação fls. 33/41 — banco Inter
- ·sentença fl. 66 — Juíza Carolina Castro
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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