1001663-86.2024.8.26.0531
Análise do acórdão
TJSP nega moral em fraude QR Code PIX (R$874,86): ausência de violação à honra mantém apenas restituição dobrada (R$1.749,72); desvio produtivo rejeitado — útil para defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Fraude via QR Code PIX: vítima sofreu transferência de valores via PIX por QR code fraudulento, sem identificação clara do canal de abordagem
Resultado
ausencia_violacao_honra_sem_negativacao
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Violacao Honra Fraude Terceiro
Acórdão manteve afastamento do dano moral por ausência de prova de violação à honra, intimidade ou privacidade, sendo o golpe imputável a terceiro fraudador sem negativação do nome.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaIndenizacao Dano Moral Violacao Confianca Banco
Tese do autor rejeitada: abalo psicológico por violação de confiança e falha no atendimento pós-fraude não atingiu patamar de violação à honra/intimidade apto a gerar indenização moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1005950-33.2024.8.26.0001 — Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara DP, j. 22/10/2025
Precedente citado expressamente pelo Rel. Olavo Sá para sustentar que dano moral não é caracterizado em fraude bancária quando ausente negativação do nome, mesmo com responsabilidade material reconhecida.
- Art Cpcart. 252 RITJSP
Autorizou o relator a ratificar integralmente os fundamentos da sentença recorrida sem reanálise detalhada, mantendo-a como parte do acórdão.
- Art Cpcart. 85 §11 CPC
Fundamento para majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, penalizando o autor pelo insucesso no recurso.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que falha no atendimento pós-fraude agravou o dano; acórdão rebateu afirmando que a teoria do desvio produtivo exige conduta abusiva com consequências que extrapolem significativamente o mero aborrecimento, o que não ficou demonstrado.
- Autor invocou violação à confiança como fundamento moral; acórdão afastou por inexistência de negativação do nome e por ser o golpe imputável a terceiro fraudador, com reparação material já concedida.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou que o desconto causou prejuízos extraordinários ou abalo relevante além do material, ônus que pesou decisivamente para afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença f. 156/161
- ·apelação f. 165/172
- ·contrarrazões f. 176/195
- ·gratuidade concedida f. 50
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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