Acórdão · TJSP

1008561-32.2024.8.26.0009

ApelaçãO CíVel12ª CDPrivRel. SANDRA GALHARDO ESTEVES27 mar 2026

Maquininha falsaBradescoCartão de créditoPresencialCompra com cartão

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe falso entregador (R$2.999,99): banco condenado a restituir material (não recorreu), mas dano moral afastado por falta de prova de abalo anímico — precedente STJ REsp 2.161.428/SP decisivo.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Maquininha falsa

Produto bancário

Cartão de crédito

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Compra com cartão

Valor fraudado

R$ 2.999,99

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Golpe do falso entregador: golpista se apresenta na residência da vítima fingindo entregar presente, solicita pagamento de frete de R$5,80 com cartão em maquininha adulterada/falsa, realizando compra fraudulenta de R$2.999,99

Marcadores do caso

Contratacao PresencialValor Alto Atipico

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 2.999,99

Dano moral

R$ 0,00

Afastado Mero Aborrecimento

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

ausencia_prova_abalo_animico_fraude_contratual

Teses

★ principalMoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Nao Presumido Fraude Contratual
STJ REsp 2.161.428/SP e AgInt REsp 2.121.413/SP firmaram que dano moral não é in re ipsa em fraude contratual; autora não provou negativação, inadimplência ou lesão à dignidade.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Presumido Fraude Cartao
Tese da autora de dano moral in re ipsa rejeitada: meros aborrecimentos decorrentes de fraude contratual não configuram dano moral sem prova efetiva do abalo anímico.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

STJ2.161.428/SP
Firmou que dano moral não se configura in re ipsa em fraude contratual, exigindo prova efetiva do abalo anímico — Rel. para acórdão Min. Moura Ribeiro, j. 11/03/2025; foi o fundamento central para negar provimento ao recurso da autora.

Contrapontos rebatidos

Autora alegou que a fraude e os transtornos para solucionar o problema seriam suficientes para presumir dano moral; acórdão rebateu com STJ REsp 2.161.428/SP exigindo comprovação efetiva do abalo anímico — sem negativação, inadimplência ou lesão à dignidade demonstrada.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autora não provou negativação, inadimplência, redução à miserabilidade ou qualquer lesão à dignidade decorrente da fraude, deixando de cumprir o ônus de demonstrar dano moral efetivo — o que foi determinante para afastar a condenação.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·sentença pp. 155/160 — procedência parcial
·inicial — narração do golpe
·contestação — impugnação de danos
·apelação pp. 163/172 — autora

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional IX - Vila Prudente · 2ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Márcia de Souza Donini Dias Leite

Competência

Cível

Data de autuação

17 jun 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 12.999,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Moral

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 12.999,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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