Acórdão · TJSP

1004047-13.2023.8.26.0319

ApelaçãO CíVel36ª CDPrivRel. WALTER EXNER27 mar 2026

IndefinidoMercado PagoIndefinidoIndefinidoIndefinido

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

36ª Câmara não conhece apelação do Mercado Pago e redistribui à 2ª Subseção por competência preferencial em matéria bancária — decisão procedimental sem mérito, valor R$895,25 + dano moral R$12k pendentes.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Indefinido

Produto bancário

Indefinido

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

R$ 895,25

Divisão da responsabilidade

Indefinido

Descrição do golpe

Fraude em conta junto à instituição de pagamento (Mercado Pago) com suposto vazamento de dados; ação declaratória negativa c.c. indenizatória por débito não reconhecido

Resultado

Dano material

—

Dano moral

—

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

recurso_nao_conhecido_incompetencia_recursal

Teses

★ principalPreliminarNeutroAcolhida
Incompetencia Recursal Redistribuicao
36ª Câmara reconheceu competência preferencial da 2ª Subseção (art. 5º, II.9 e II.11, Resolução 623/2013) por envolver instituição financeira/pagamento, não conhecendo do recurso e redistribuindo.
Requisitos
Outro
PreliminarPró-bancoRejeitada
Ilegitimidade Passiva Mercadopago
Tese de ilegitimidade passiva não foi apreciada pelo mérito, pois o recurso não foi conhecido por incompetência recursal da câmara.
Requisitos
Outro
MoralPró-bancoRejeitada
Fatos Nao Geram Dano Moral Indenizavel
Defesa de mero aborrecimento não apreciada por incompetência recursal; sentença condenatória de R$12.000 permanece pendente de revisão na câmara competente.
Requisitos
Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

TJSP1005840-59.2024.8.26.0510
35ª Câmara redistribuiu ação idêntica contra Mercado Pago (golpe do Pix) por competência preferencial bancária — caso paradigmático citado pelo Rel. Walter Exner para fundar a redistribuição.

Contrapontos rebatidos

Autora imputou falha na guarda de dados da conta Mercado Pago; o acórdão reconheceu que isso atrai competência preferencial bancária (art. 5º, II.9 e II.11), superando competência comum de plataforma digital.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·sentença fls. 298/303
·contrato nº 150003476, fl. 71
·recurso contra-arrazoado pela parte adversa

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Lençóis Paulista · 3ª Vara Cumulativa

Colegiado

—

Relator / Juiz

Jose Luis Pereira Andrade

Competência

Cível

Data de autuação

29 ago 2023

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 34.768,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

—

Colegiado

—

Relator / Juiz

WALTER EXNER

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 34.768,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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