1023845-11.2024.8.26.0032
Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência e condena Banco Safra por consignado INSS fraudado via correspondente bancário: selfie inválida, trilha de auditoria incompleta — restituição dobrada + danos morais R$10k (Súmula 479 STJ, Rel. Malfatti, 12ª Câmara).
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por correspondente bancário sem autorização da consumidora, com uso indevido de dados e imagem (selfie) da vítima para simular biometria facial válida, gerando descontos indevidos no benefício previdenciário
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaEmprestimo Consignado Nao Contratado Sumula479
Banco não comprovou validade da contratação: selfie sem contexto de manifestação válida de vontade, trilha de auditoria incompleta (sem IMEI/MAC/IP) e datas divergentes nos hashes — fraude pelo correspondente bancário configurada, Súmula 479 STJ aplicada.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Ma Fe Pos Modulacao Stj Tema929
Descontos pós-30/03/2021 e banco insistiu na regularidade da contratação fraudulenta, demonstrando conduta contrária à boa-fé objetiva — repetição em dobro reconhecida com base no Tema 929 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desconto Indevido Beneficio Previdenciario
Descontos indevidos comprometeram verba alimentar (benefício previdenciário), ultrapassando mero aborrecimento — dano moral in re ipsa fixado em R$10.000,00 conforme parâmetros da 12ª Câmara.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Nulidade Sentenca
Prova documental foi suficiente para julgamento antecipado (art. 355 CPC); juiz é destinatário das provas e pode dispensar pericial desnecessária — cerceamento de defesa afastado.
- MaterialPró-bancoRejeitadaRegularidade Contratacao Biometria Facial
Selfie sem validade (fora de contexto de manifestação volitiva), trilha incompleta sem dados do dispositivo (IMEI/MAC/IP) e datas divergentes nos hashes — biometria facial insuficiente para comprovar regularidade da contratação.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelSenha Validada BancoDispositivo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal da responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno — fraude do correspondente bancário — determinando a nulidade do contrato e a condenação em restituição e danos morais.
- Earesp600663/RS
Fixou o Tema 929 STJ permitindo repetição em dobro por conduta contrária à boa-fé objetiva pós-modulação (30/03/2021), base da condenação à restituição dobrada dos descontos.
- Art Cdc14
Qualificou a falha da segurança da contratação digital via correspondente bancário como fato do serviço, sustentando a responsabilidade objetiva do banco independentemente de culpa.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a transferência de R$1.160,02 para conta da própria autora (BB Ag. 16760) confirmaria a regularidade; acórdão rebateu que a mera transferência não traduz regularidade da contratação, pois o correspondente fraudador pode ter direcionado o valor à conta da vítima para dar aparência de legitimidade.
- Banco invocou comportamento contraditório da autora (não devolução do valor recebido) como aceitação tácita; acórdão refutou afirmando que a fraude do correspondente bancário afasta qualquer leitura de anuência, e o banco não esclareceu a origem indevida da utilização da imagem.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura digital (Tema 1061 STJ / art. 373 II CPC): trilha incompleta sem IMEI/MAC/IP e datas divergentes nos hashes — ônus não cumprido, decisivo para o reconhecimento da fraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·foto selfie autora fl. 67
- ·trilha de auditoria fl. 99
- ·CCB fls. 89/93
- ·Dossiê de Contratação fls. 89/106
- ·Protocolo de Assinatura fl. 99
- ·TED R$1.160,02 fls. 64/80
- ·geolocalização fl. 69 e 99
- ·hashes documentos fl. 99
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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