1000540-38.2025.8.26.0169
Análise do acórdão
Aposentado-INSS alega fraude em RCC; banco vence com combo biometria+assinatura eletrônica+geolocalização+device-ID; vício de consentimento não comprovado pelo autor (art. 138 CC).
O que foi julgado
Autor aposentado alega ter sido contatado por ligação telefônica por suposto preposto do banco, induzido a realizar reconhecimento facial acreditando quitar contrato antigo com Banco BMG, quando na realidade foi formalizado novo cartão de crédito consignado (RCC) com descontos automáticos em benefício previdenciário
Resultado
inexistencia_falha_servico_contratacao_valida
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaContratacao Valida Biometria Assinatura Eletronica
Banco apresentou biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização e device-ID; autor não impugnou documentos nem comprovou vício de consentimento, levando à improcedência integral.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Art6 Viii
Inversão apreciada mas irrelevante ao resultado, pois o banco se desincumbiu do ônus independentemente da regra de distribuição aplicada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Restituição em dobro afastada por inexistência de cobrança indevida — contratação regular comprovada, sem má-fé do banco configurada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Desconto Beneficio Previdenciario
Dano moral afastado por inexistência de ato ilícito ou nexo causal — contratação válida afasta qualquer ilicitude nos descontos em benefício previdenciário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc138
Fundamento central para afastar vício de consentimento: erro deve ser escusável e perceptível por pessoa de diligência normal — standard não atingido pelo autor.
- Art Cpc373_II
Ônus de provar vício de consentimento incumbia ao autor; não comprovado, a tese do banco prevaleceu independentemente da inversão CDC.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro corroborada pela regularidade da contratação, afastando responsabilidade objetiva do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que selfie, logs e geolocalização não demonstram consentimento livre e informado; banco rebateu com conjunto documental completo (fls. 52-82) mostrando captação de documento, biometria, assinatura eletrônica e ID de dispositivo, sem impugnação pelo autor.
- Autor afirmou ter sido induzido a erro por preposto via ligação telefônica; banco rebateu com a inexistência de prova do contato e com o art. 138 CC — erro grosseiro descobrível por atenção comum não configura dolo anulável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova do alegado vício de consentimento (contato fraudulento, erro escusável), ônus que lhe cabia (art. 373, II CPC), determinando a improcedência integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·termo de adesão RCC fls. 55/57
- ·autorização descontos fls. 58/59
- ·CCB fls. 71/81
- ·autorretrato biometria fls. 52/82
- ·imagem doc. identificação fls. 52/82
- ·geolocalização e ID dispositivo fls. 52/82
- ·extratos nov/2024-abr/2025 fls. 13/22
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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