1037809-19.2024.8.26.0405
Análise do acórdão
TJSP 37ª Câmara mantém culpa concorrente 50/50 no golpe da falsa central via PIX R$7.622,70; dano moral e repetição em dobro afastados — forte precedente para defesa bancária em casos de repasse voluntário de dados pelo consumidor
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador se identificou como funcionário do banco e instruiu a vítima a realizar transferência PIX via aplicativo instalado em seu aparelho telefônico, repassando informações e seguindo orientações dos estelionatários
Resultado
culpa_concorrente_contribuicao_determinante_consumidor
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Pix Falsa Central
Culpa concorrente 50/50 mantida: banco falhou no monitoramento de operação atípica e aumento de limite não solicitado, mas consumidora contribuiu de forma determinante ao repassar informações e seguir orientações dos fraudadores via app no próprio celular
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Consumidor
Dano moral afastado pois os transtornos decorrem preponderantemente da conduta negligente da própria apelante e da ação criminosa de terceiros, sem ofensa a direitos da personalidade imputável exclusivamente ao banco
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRepeticao Dobro Afastada Culpa Concorrente
Repetição em dobro afastada porque culpa concorrente da consumidora descaracteriza cobrança como contrária à boa-fé objetiva; ausente má-fé do fornecedor exigida pelo art. 42 § único CDC e REsp 1177371/RJ
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Exclusiva Banco Fortuito Interno
Tese de fortuito interno de responsabilidade exclusiva do banco rejeitada porque a conduta da consumidora (repasse de informações e seguimento de orientações dos fraudadores) configurou culpa concorrente determinante
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Golpe Bancario
Dano moral in re ipsa rejeitado: culpa concorrente afasta imputação exclusiva ao banco dos transtornos sofridos, que decorrem preponderantemente da negligência da própria consumidora
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada para reconhecer responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, mas combinada com art. 945 CC para reduzir a indenização pela culpa concorrente da consumidora
- Art Cc945
Fundamento central para reconhecimento e aplicação da culpa concorrente 50/50, determinando que cada parte responda proporcionalmente pela sua contribuição ao evento danoso
- STJ1177371/RJ
Decisivo para afastar a repetição em dobro do indébito ao exigir engano injustificável ou má-fé do fornecedor como pressuposto cumulativo, ausentes no caso pela culpa concorrente da consumidora
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou sofisticação do golpe e falha exclusiva do banco; acórdão rebateu demonstrando que a consumidora contribuiu de forma determinante ao repassar informações e seguir orientações dos fraudadores via aplicativo em seu próprio celular
- Apelante sustentou que sentença havia reconhecido repetição em dobro na fundamentação mas omitiu do dispositivo; acórdão rebateu esclarecendo que sentença citou jurisprudência que afasta a penalidade e que apelante não opôs embargos de declaração para esclarecer o ponto
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Apelante não opôs embargos de declaração para esclarecer alegada contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença quanto à repetição dobrada, perdendo a oportunidade processual adequada para a discussão
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos com perfil transacional da autora
- ·fls. 104/105 — contato com banco às 17:23/17:33
- ·narrativa da inicial sobre o golpe
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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