1002654-63.2025.8.26.0196
Análise do acórdão
Banco vence integralmente no recurso: MED obrigatório por Res. BCB 1/2020 afasta repetição em dobro (engano justificável) e saldo negativo de 1 dia não gera dano moral.
O que foi julgado
Golpe em que o fraudador efetua transferência PIX para a vítima e solicita a devolução alegando engano, concomitantemente acionando o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto ao banco, gerando débito não autorizado na conta da consumidora.
Resultado
ausencia_dano_presumido_falha_servico_isolada_nao_gera_moral
Teses
- ★ principalRepeticao DobroPró-bancoAcolhidaMed Engano Justificavel Afasta Repeticao Dobro
MED processado por obrigação regulatória (Res. BCB 1/2020, art. 41-B) afasta má-fé e cobrança indevida, configurando engano justificável que exclui o dobro do art. 42, §único, CDC.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoAcolhidaFalha Servico Isolada Nao Gera Dano Moral Saldo Negativo Regularizado
Saldo negativo durou apenas 1 dia, ação ajuizada 7 meses depois do fato; ausência de efetivo comprometimento financeiro e de dano presumido afastam indenização moral.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Falha Servico Art42 Cdc
Responsabilidade objetiva invocada pela autora foi superada pela dinâmica do golpe MED e pela obrigatoriedade regulatória do estorno, afastando cobrança indevida.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Debito Indevido
Autora não comprovou efetivo comprometimento financeiro; mera alegação de cheque especial e ajuizamento após 7 meses evidenciam ausência de gravidade suficiente para dano in re ipsa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc42, parágrafo único
Norma invocada pela autora para dobro foi afastada por engano justificável — eixo central da decisão favorável ao banco.
- Enunciado Tjspart. 252 RITJSP
Permitiu manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos, sem necessidade de nova fundamentação pelo acórdão.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou responsabilidade objetiva e art. 42 CDC para dobro; banco e acórdão opõem que o MED é processamento obrigatório por determinação do Banco Central, afastando cobrança indevida e má-fé.
- Autora alegou dano presumido pelo saldo negativo e uso do cheque especial; acórdão rebateu com regularização no dia seguinte e ausência de repercussão relevante comprovada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova de efetivo comprometimento financeiro decorrente do saldo negativo, ônus que lhe cabia e cuja ausência foi determinante para afastar o dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário (fls. 10)
- ·sentença de fls. 108/113
- ·apelação fls. 128/134
- ·contrarrazões fls. 138/144
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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