Acórdão · TJSP

1000077-32.2025.8.26.0352

ApelaçãO CíVel20ª CDPrivRel. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI31 mar 2026

Falsa portabilidadeBanco do BrasilConsignado INSSIndefinidoConsignado indevido

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

BB adquiriu créditos fraudulentos do Agibank sem diligência mínima; TJSP-20ª manteve inexigibilidade e repetição dobro (R$14.322,88) e reduziu moral de R$10k para R$5k — resultado desfavorável ao banco com tese de telas sistêmicas insuficientes consolidada.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa portabilidade

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Consignado indevido

Valor fraudado

R$ 7.161,44

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado: contratos fraudulentos originados no Banco Agibank por funcionária fraudadora foram 'portados' para o Banco do Brasil sem anuência do consumidor idoso aposentado do INSS, gerando descontos indevidos no benefício previdenciário.

Marcadores do caso

Vitima IdosaVitima Aposentado InssPre Emprestimo Antes TransferenciaRecurso Financeiro Alimentar ComprometidoContratacao Digital

Sinais de alerta

Sem Biometria ContratacaoKyc Deficiente Conta DestinoAntifraude Falhou

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 5.000,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorRejeitada
Telas Sistemicas Prova Unilateral Insuficiente
Banco não apresentou contrato assinado, biometria, gravações ou entrega de numerário; telas sistêmicas internas rejeitadas como prova unilateral insuficiente, com inversão do ônus aplicada.
Requisitos
Biometria AusenteToken Digital AusenteLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario
Repeticao DobroPró-consumidorAcolhida
Repeticao Dobro Boa Fe Objetiva Earesps
Descontos iniciados em dezembro/2022, após modulação de 30.03.2021 dos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS; repetição dobro aplicada por conduta contrária à boa-fé objetiva, independente de má-fé.
Requisitos
Operacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoBo Registrado Tempestivo
MoralParcialParcial
Dano Moral Desconto Indevido Beneficio Previdenciario Idoso
Dano moral in re ipsa reconhecido por descontos em benefício alimentar de idoso, mas quantum reduzido de R$10.000 para R$5.000 por razoabilidade e proporcionalidade conforme média da 20ª Câmara.
Requisitos
Operacao AtipicaHipossuficiente TecnicaAnalise Valor Atipico
MaterialPró-bancoRejeitada
Venire Contra Factum Proprium Sem Restaurar Estado Anterior
Tese rejeitada porque os contratos originários no Agibank eram fraudulentos conforme processo anterior transitado em julgado; não há estado anterior legítimo a restaurar.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Mero Aborrecimento Ou Ausente
Dano moral configurado in re ipsa: descontos em verba alimentar de idoso aposentado do INSS transcendem mero aborrecimento, configurando lesão à esfera existencial mínima.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaOperacao Atipica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Earesp600.663/RS e 676.608/RS
Fixaram tese vinculante de repetição dobro por conduta contrária à boa-fé objetiva independente de má-fé, com modulação a partir de 30.03.2021 — fundamento direto para condenação à devolução dobrada de R$14.322,88.
Sumula Stj479
Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude em empréstimo consignado — base para manter inexigibilidade e condenação do BB mesmo sem prova de culpa direta.
TJSP1020518-47.2021.8.26.0005
Precedente da própria relatora Cabrini (20ª Câmara) sobre portabilidade fraudulenta com repetição dobro e dano moral presumido R$5.000 — usado como paradigma para fixar quantum e confirmar linha decisória.

Contrapontos rebatidos

Banco alegou regularidade da portabilidade via CIP; acórdão rebateu com existência de cinco contratos fraudulentos anteriores no Agibank (proc. 1001188-56.2022.8.26.0352, trânsito em julgado), exigindo diligência redobrada do adquirente do crédito.
Banco invocou telas sistêmicas (fls. 135/139) com referência a senha e confirmação; acórdão rebateu afirmando que tais registros são unilaterais, inseríveis pelo próprio banco, sem participação, anuência ou conhecimento do apelado.
Banco argumentou ausência de dano material pois o empréstimo teria quitado dívida preexistente; acórdão afastou porque os contratos originários do Agibank foram declarados nulos por fraude de funcionária.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC) de comprovar contratação válida — ausência de contrato assinado, biometria, gravações ou entrega de numerário determinou a procedência dos pedidos.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Beneficiário INSS

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·telas SISBB fls. 128/142
·extratos bancários fls. 19/30
·sentença proc. 1001188-56.2022 fls. 169/175
·contestação fls. 73/86
·contrarrazões fls. 253/263
·sentença fls. 214/221

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Miguelópolis · 1ª Vara

Colegiado

—

Relator / Juiz

DANIEL ROCHA MAIA

Competência

Cível

Data de autuação

27 jan 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 29.322,88

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Práticas Abusivas

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 29.322,88

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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