1000259-86.2025.8.26.0491
Análise do acórdão
Golpe correspondente bancário: idoso INSS contrata consignado R$19.756 fraudulento; TJSP mantém nulidade mas afasta dano moral (transferência voluntária) e dobra restituição (sem má-fé banco) — resultado parcial favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe do correspondente bancário: fraudadores se passaram por representantes bancários prometendo cancelar empréstimo feito por engano, obtiveram dados do autor e contrataram novo empréstimo consignado de R$ 19.756,09, cujo valor foi transferido pelo próprio autor à conta dos falsários via telefone
Resultado
transferencia_voluntaria_sem_cautela_minima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaTransferencia Voluntaria Sem Cautelas Dano Moral Nao Configurado
Banco não participou da dinâmica fraudulenta; autor transferiu voluntariamente sem cautelas mínimas, afastando dano moral — mero dissabor não indenizável.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Ausencia Ma Fe Banco
Dobra afastada por ausência de má-fé e erro inescusável do banco; art. 42 CDC e art. 940 CC inaplicáveis quando má-fé não é demonstrada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorAcolhidaNulidade Contrato Consignado Fraudulento Mantida
Banco não comprovou regularidade da contratação; divergências cadastrais (endereço e telefone distintos) e operação atípica para o perfil do idoso configuram falha do serviço.
RequisitosBiometria AusenteOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente TecnicaLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Contrato Fraudulento
Dano moral rejeitado: autor transferiu voluntariamente sem cautelas; banco não participou da fraude; simples dissabor não alcança patamar indenizável.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaDobra Art42 Cdc Parcelas Descontadas
Dobra afastada: má-fé não se presume e não foi comprovada nos autos; requisitos do art. 42 CDC e art. 940 CC não preenchidos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaImprocedencia Total Contratacao Valida
Tese de regularidade rejeitada: divergências cadastrais no contrato e ausência de detecção de operação atípica para perfil do cliente indicam falha do sistema de segurança.
RequisitosBiometria AusenteOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor fundamentou a manutenção da nulidade contratual e restituição simples, sendo base da condenação residual do banco.
- Art Cdc42_paragrafo_unico
Afastamento da dobra legal por ausência dos requisitos (má-fé e erro inescusável), movendo reforma parcial da sentença em favor do banco.
- Art Cc940
Dobra do CC afastada pelos mesmos fundamentos — ausência de má-fé — consolidando o provimento parcial do recurso do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou dano moral presumido pelo contrato fraudulento; acórdão rebateu afirmando que a transferência foi voluntária, sem participação do banco na dinâmica fraudulenta, sendo mero dissabor insuficiente para configurar dano moral.
- Recurso adesivo buscou majorar dano moral para R$20.000; acórdão negou provimento ao recurso do autor integralmente, afastando a própria condenação por danos morais.
- Sentença havia condenado restituição em dobro; banco recorreu arguindo ausência de má-fé; acórdão acolheu parcialmente, reduzindo para restituição simples por não comprovação de má-fé ou erro inescusável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade da contratação digital e ausência de falha no sistema de segurança, o que manteve a nulidade contratual.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor/sentença não comprovou má-fé ou erro inescusável do banco, determinando afastamento da dobra da restituição prevista no art. 42 CDC e art. 940 CC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência fls. 41/42
- ·histórico empréstimo INSS fls. 50/52
- ·comprovante de transferência fl. 46
- ·certidão do PROCON fls. 72/74
- ·contrato apresentado réu fls. 288/289
- ·extratos bancários autor fls. 60/71
- ·documento autor fl. 6 (idade)
- ·réplica fls. 334/350
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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