20ª Câmara de Direito Privado

A própria autora realizou as transferências PIX, ainda que induzida por fraude, sem demonstração de vazamento de dados sigilosos pelo banco, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro a afastar o nexo causal e a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Autora não regularizou instrumento de mandato (procuração genérica sem firma reconhecida ou assinatura digital válida), caracterizando indícios de litigância predatória; sentença extintiva sem resolução de mérito mantida com base no Comunicado CG 424/2024 e CPC art. 321 parágrafo único.

O banco responde objetivamente pela contratação de empréstimo consignado fraudulento, pois não comprovou a licitude do débito nem a autenticidade da assinatura no contrato, devendo arcar com as consequências do fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ.

O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação da portabilidade consignada impugnada, pois os documentos unilateralmente produzidos não bastam para comprovar manifestação de vontade da autora, especialmente diante da impugnação da assinatura e da ausência de prova pericial grafotécnica.

Reconhecida culpa concorrente 50/50: banco falhou no monitoramento de transações atípicas de alto valor, mas vítima contribuiu substancialmente ao entregar cartões, senhas e celular a terceiro desconhecido que se identificou como funcionário de outro banco

Configurado fortuito interno pois a contratação de empréstimo de R$6.000 (três vezes a renda da autora) seguida de transferências de R$5.000 e R$1.901 no mesmo dia destoavam do perfil da correntista, impondo dever de cautela e bloqueio preventivo às instituições.