1017065-11.2025.8.26.0003
Análise do acórdão
Itaú condenado por R$201.998,98 em boletos fraudulentos pagos por escola de idiomas via golpe do falso advogado; 6 transações noturnas atípicas sem bloqueio configuram fortuito interno — Rel. Cabrini, 20ª CDPriv-TJSP.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: terceiros fraudadores induziram a empresa Wizard Multidiomas a realizar seis pagamentos de boletos bancários totalizando R$ 201.998,98, valendo-se de falha no sistema de segurança do banco Itaú para processar operações atípicas e de alto valor sem bloqueio ou validação adicional.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Transacoes Atipicas Boletos Fraudulentos
Seis boletos atípicos de alto valor em menos de 24h, horário noturno, sem bloqueio efetivo e sem prova de autenticação por dispositivo cadastrado configuraram falha sistêmica e fortuito interno sob Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Horario AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaDispositivo ReconhecidoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Elementos probatórios dos autos eram suficientes ao julgamento; magistrado exerceu discricionariedade legítima (art. 370 CPC) dispensando oitiva pessoal da autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais 10 Para 15
Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação pelo trabalho adicional na fase recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- PreliminarPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Ausencia Depoimento Pessoal
Banco não demonstrou utilidade concreta da oitiva pessoal diante da suficiência probatória dos autos; preliminar afastada pelo relator.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Golpe Falso Advogado
Golpe de falso advogado constitui fortuito interno, não externo; banco não comprovou com gravações ou registros formais que a autora confirmou as operações voluntariamente.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaOperacoes Realizadas Com Credenciais Legitimas Da Titular
Banco não produziu prova de gravação telefônica nem demonstrou que operações partiram de dispositivo cadastrado com autenticação segura, esvaziando a tese de credenciais legítimas.
RequisitosDispositivo ReconhecidoBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude de terceiro em operações bancárias atípicas sem bloqueio.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço; banco não comprovou as excludentes do §3º (inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima/terceiro).
- Enunciado TjspEnunciado_14_SDP_TJSP
Aplicado expressamente ao caso para responsabilizar a instituição financeira por fraude com falha de segurança e desrespeito ao perfil do correntista, reforçando Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que gerente contatou a autora e ela confirmou que os pagamentos eram para advogada; acórdão rejeitou por ausência de gravações ou registros formais da suposta comunicação.
- Banco invocou o golpe do falso advogado como fortuito externo excludente; acórdão afastou classificando como fortuito interno — risco próprio da atividade bancária sob Súmula 479 STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco alegou contato telefônico com autora que confirmou os pagamentos, mas não apresentou gravação ou registro formal; ônus probatório do réu (art. 373 II CPC) não cumprido, mantendo a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que as operações partiram de dispositivo cadastrado com autenticação segura, deixando de satisfazer o ônus de demonstrar ausência de defeito.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 92/94
- ·contato gerente fls. 60/62
- ·petição inicial, réplica e provas dos autos
- ·contestação do banco réu
- ·contrarrazões fls. 688/698
- ·sentença fls. 650/655
- ·apelação fls. 673/682
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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