18ª Câmara de Direito Privado

A vítima realizou voluntariamente as transferências via PIX utilizando suas próprias credenciais e biometria, mesmo após alertas de possível fraude, configurando culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo que rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade das instituições financeiras

Transações realizadas com cartão chip + senha após furto configuram culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC), afastando o nexo causal e a responsabilidade objetiva do banco, pois a tecnologia EMV é inviolável e o sistema de segurança primário operou corretamente.

Banco agiu de forma negligente ao não bloquear imediatamente o cartão após comunicação da fraude no mesmo dia, permitindo continuidade das operações; responsabilidade objetiva integral afasta culpa concorrente da vítima.

A responsabilidade do banco decorre da falta de diligência no monitoramento das transações que se desviaram do perfil da consumidora, incumbindo à instituição bloquear operações suspeitas conforme art. 39-B da Resolução BCB nº 147/2021 e orientação do STJ (REsp 1.995.458/SP).

A correspondente bancária responde objetivamente pelos atos ilícitos de suas prepostas praticados no exercício da intermediação do crédito, com base no art. 932, III do CC e Súmula 479 do STJ, sendo inaplicável a tese de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima.