1161846-63.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença e julga improcedente: PIX de R$16.600 autenticado com iToken + dispositivo habitual na Austrália = culpa exclusiva consumidora; Súmula 479 STJ afastada (Rel. Zanluqui).
O que foi julgado
Transações realizadas via internet banking com credenciais e dispositivo da própria autora enquanto estava na Austrália; banco defende regularidade com iToken, geolocalização e senha; possível engenharia social ou ação da própria cliente.
Resultado
improcedencia_total_sem_falha_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Credenciais Proprias
Transações autenticadas com iToken, senha e dispositivo habitual da autora com geolocalização coincidente afastam falha do banco e configuram culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro a quem ela repassou credenciais.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil Vitima - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Prova Oral
Indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa pois questões técnicas de segurança bancária exigem perícia, não depoimento pessoal; prova documental foi suficiente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica Juntada - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Prejudicado Improcedencia Total
Recurso adesivo da autora por danos morais in re ipsa restou prejudicado pela improcedência total, pois sem ato ilícito do banco não há dever de indenizar.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Sumula 479 Afastado
Súmula 479 STJ inaplicável pois banco comprovou uso de credenciais e dispositivo próprios da autora, afastando fortuito interno e demonstrando ausência de falha sistêmica.
RequisitosToken Digital ConfirmadoDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAtipicidade Transacoes Para Empresa Baixada
Banco demonstrou que transações estavam dentro do perfil da cliente com valores similares a resgates anteriores; análise de perfil transacional é mera liberalidade, não obrigação de bloquear operações autenticadas.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Meio Atipico - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Recurso Adesivo
Pedido de danos morais in re ipsa e inversão da sucumbência prejudicados pela improcedência total; sem ato ilícito imputável ao banco não há base para indenização extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou terceiro foi o fundamento central para afastar a responsabilidade objetiva do banco e reformar a sentença.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inaplicabilidade: ausência de fortuito interno pois transações foram realizadas com credenciais e dispositivo da própria autora, rompendo o nexo causal.
- TJSP1024365-52.2024.8.26.0005
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Zanluqui, j. 10/02/2026) com situação análoga citado como paradigma decisivo: fortuito externo e culpa exclusiva com uso de senha pessoal e token afasta Súmula 479.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que telas e planilhas Excel do banco são facilmente manipuláveis; banco rebateu com o fato de que múltiplas etapas de autenticação (iToken, senha eletrônica, senha cartão) corroboradas por geolocalização tornam inverossímil a falsificação sem laudo técnico contrário.
- Autora apontou atipicidade por destinatário ser empresa baixada; banco demonstrou com extrato que a cliente realizava resgates de investimento e transferências de valores semelhantes anteriormente, configurando padrão compatível.
- Autora sugeriu possibilidade de malware ou trojan manipulando geolocalização/IP; acórdão afastou por ausência de qualquer laudo técnico ou elemento concreto demonstrando invasão do aparelho.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não trouxe laudo técnico ou perícia comprovando invasão do aparelho, malware ou falha intrínseca do sistema bancário, deixando sem suporte sua alegação de fraude externa sem participação própria.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 88/90 — telas sistêmicas do banco
- ·fls. 176/178 — extrato bancário
- ·fls. 89 — geolocalização Austrália
- ·contestação com ID dispositivo iOS iPhone
- ·fls. 254/276 — contrarrazões
- ·fls. 294/301 — contrarrazões
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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