Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo

O autor efetuou transferência de forma deliberada em benefício de terceira (Larissa), desconhecida, acreditando na higidez do negócio; contribuiu decisivamente para o sucesso dos meliantes, configurando culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), afastando a responsabilidade objetiva do Itaú.

O banco atuou como mera intermediária no pagamento, sem integrar a cadeia de fornecimento do serviço contratado com a empresa Aluvimax; ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta qualquer responsabilidade de restituição ou indenização.

A negativa de cobertura do seguro 'Cartão Protegido' não se sustenta pois a apólice prevê cobertura para 'Compra com Cartão' sem ressalva expressa para fraudes com uso de senha, devendo a interpretação restritiva prevalecer a favor do consumidor (art. 47 CDC) e aplicando-se responsabilidade objetiva (Súmula 479 STJ).

Culpa concorrente entre banco, supermercado e consumidora: cada parte arca com 1/3 do prejuízo, sendo os réus condenados solidariamente a restituir 2/3 (R$ 1.966,66) do valor total de R$ 2.950,00, com base no art. 945 do CC e falha no monitoramento de operações atípicas (Súmula 479 STJ).

O banco declinou da produção de prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura eletrônica e biometria facial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia (CPC arts. 428 e 429, II; Tema Repetitivo STJ 1.061), resultando no reconhecimento da fraude e nulidade do contrato.

Banco Bradesco (recebedor) falhou ao permitir abertura de conta sem adotar procedimentos de verificação e validação de identidade exigidos pela Resolução BACEN 4.753/19, respondendo concorrentemente pelo dano; dano material dividido igualmente entre vítima e Bradesco (50%).

O acesso de terceiros a dados sigilosos dos contratos do autor, disponíveis apenas ao banco e à empresa parceira habilitada, evidencia falha de segurança ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e arts. 43 e 45 da LGPD.