Acórdão · TJSP

1015017-51.2025.8.26.0562

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.I DP2Rel. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES2 mar 2026

Falso advogadoItaúEmpréstimo pessoalWhatsAppPIX

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Itaú absolvido por culpa exclusiva da vítima (contornou bloqueio preventivo via conta do filho); Voluti condenada a 50% (R$2.499,50) por KYC deficiente — precedente reutilizável em casos Voluti com culpa concorrente.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso advogado

Produto bancário

Empréstimo pessoal

Canal da fraude

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 4.999,00

Divisão da responsabilidade

Concorrente 50/50

Descrição do golpe

Criminoso se identificou como advogado da vítima via WhatsApp, informando suposto êxito em demanda previdenciária e solicitando PIX de R$8.000 para liberar os valores, com a vítima realizando empréstimo e transferência para conta fraudulenta mantida pela Voluti.

Marcadores do caso

Pre Emprestimo Antes TransferenciaPix Unico Alto ValorDispositivo Da Vitima Usado

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 2.499,50

Dano moral

R$ 0,00

Afastado Mero Aborrecimento

Custo total estimado

R$ 2.499,50

Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_concorrente_vitima_colaborou_para_fraude

Teses

★ principalMaterialPró-bancoAcolhida
Culpa Exclusiva Vitima Itau Absolvido
Itaú bloqueou preventivamente a transação, mas a autora contornou o bloqueio transferindo via conta do filho, configurando culpa exclusiva que rompe o nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
Requisitos
Alerta Antifraude DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoOperacao Atipica
MaterialPró-consumidorAcolhida
Voluti Kyc Deficiente Resolucao Bacen 4753
Voluti não apresentou prova de adoção dos procedimentos de KYC exigidos pelo art. 2º da Resolução BACEN 4.753/19, respondendo concorrentemente por 50% do dano.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Afastado Contribuicao Vitima
Dano moral afastado porque a autora contribuiu decisivamente para a fraude, afastando violação à personalidade indenizável e a teoria do desvio produtivo.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
MaterialPró-bancoRejeitada
Fortuito Interno Itau Rejeitado
Tese de fortuito interno rejeitada porque o banco implementou bloqueio preventivo que a própria autora contornou, inexistindo falha no sistema de segurança imputável ao Itaú.
Requisitos
Alerta Antifraude DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos Voluntariamente
MaterialPró-bancoRejeitada
Honorarios Contratuais Como Dano Material Rejeitado
Honorários contratuais rejeitados como dano material com base no EREsp 1.507.864/RS — entendimento consolidado na Corte Especial do STJ.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para absolvição do Itaú: culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade objetiva, afastando aplicação da Súmula 479/STJ.
TJSP1000655-41.2025.8.26.0369
Precedente com a mesma corré Voluti, mesmo Núcleo 4.0 Turma I, rel. M. A. Barbosa de Freitas: falha KYC Voluti, culpa concorrente 50%, dano moral afastado — decisivo para condenar Voluti no mesmo padrão.
STJEREsp_1.507.864/RS
Precedente da Corte Especial do STJ que vedou ressarcimento de honorários contratuais como dano material, rejeitando um dos pedidos da autora.

Contrapontos rebatidos

Autora alegou que o empréstimo de alto valor foge do seu perfil e configura fortuito interno; acórdão rebate demonstrando que o sistema detectou a operação atípica e bloqueou, mas a própria autora insistiu e contornou o bloqueio via conta do filho.
Autora alegou que o envio de mensagens de aviso é insuficiente para evitar fraudes; acórdão rebate que bastava verificar a autenticidade do contato com o advogado real, conduta mínima de diligência omitida pela autora.
BO juntado (FR8951-1/2025) relata crime de furto com fatos e datas distintas do estelionato narrado, sendo considerado imprestável como meio de prova para o caso.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não demonstrou que a fraude decorreu de falha bancária desvinculada de sua conduta ativa, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, CPC, prejudicando toda a tese de fortuito interno.
Aproveitou: Pró-banco
A Voluti não apresentou qualquer documento comprovando adoção de procedimentos de KYC na abertura da conta receptora, ônus que determinou sua condenação por culpa concorrente.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·bloqueio preventivo fls. 52
·PIX via conta do filho fls. 48
·foto do cartão fls. 39 e 43
·foto pessoal enviada fls. 43
·BO nº FR8951-1/2025 fls. 33/34
·documentos societários Voluti
·contrarrazões fls. 384/397 e 398/412
·sentença fls. 357/366
·apelação fls. 369/380

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Santos · 5ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Sheyla Romano Dos Santos Moura

Competência

Cível

Data de autuação

27 jun 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 40.996,18

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. I (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 40.996,18

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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