1047369-07.2023.8.26.0506
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença: TED R$120k é fortuito externo (vítima de sequestro relâmpago ingressou sozinha na 2ª agência sem alertar gerente); saques R$4.500 já reparados por seguro — improcedência total favorável ao banco.
O que foi julgado
Sequestro relâmpago: vítima abordada em via pública por meliantes armadas, conduzida à força a duas agências bancárias do réu, realizando saques em espécie na primeira e transferência TED de R$ 120.000,00 na segunda, sob coação e ameaça de morte a familiares.
Resultado
fortuito_externo_segundo_cenario_ted
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Ted Agencia Desacompanhada
Vítima ingressou sozinha na 2ª agência, transmitiu normalidade ao gerente e não comunicou coação, rompendo nexo causal — art. 14 §3º II CDC aplicado como excludente de responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaNexo Causal Externo ProvadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva
Preliminar rechaçada pois autora mantém relação jurídico-contratual com o banco réu, tornando inequívoca sua legitimidade passiva.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa
Banco pugnou genericamente por prova documental sem especificá-la e não arrolou testemunhas; prova oral considerada prescindível pelo tribunal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Segundo Cenario Ted
Súmula 479 afastada para o segundo cenário pois coação não era premente no interior da 2ª agência e vítima transmitiu normalidade, configurando fortuito externo.
RequisitosOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Externo Primeiro Cenario Saques
Banco não comprovou que impediu presença de criminosa em suas dependências — fortuito interno reconhecido para o 1º cenário, mas dano já reparado administrativamente via seguro antes do ajuizamento.
RequisitosOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada ao 1º cenário (saques) para fixar responsabilidade objetiva por fortuito interno; expressamente afastada para o 2º cenário (TED) por fortuito externo — operou como divisor do caso.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva aplicada ao 2º cenário: TED realizada pela própria autora desacompanhada sem comunicar coação — fundamento central da reforma da sentença.
- TJSP1031712-45.2024.8.26.0003
Precedente TJSP sobre sequestro relâmpago com TED realizada pessoalmente sem comunicar coação — fortuito externo, improcedência mantida; utilizado para sustentar a reforma da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou desídia do banco por não detectar TED atípica de R$120k; acórdão rebate questionando até que ponto banco pode interferir na liberdade financeira quando cliente comparece pessoalmente e transmite normalidade ao gerente.
- Banco alegou culpa exclusiva da consumidora nos saques da 1ª agência; acórdão rebate afirmando que banco não demonstrou que impediu trânsito de criminosa em suas dependências, configurando fortuito interno.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não juntou filmagens da câmera de segurança da 1ª agência para demonstrar que autora jamais esteve lá, ônus que pesou contra ele no 1º cenário (mas resultado já era irrelevante por seguro).
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora alegou ter contatado o banco por telefone e chat antes de chegar à 3ª agência, mas não há nos autos sequer indício de prova a esse respeito, prejudicando sua narrativa.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 21/22 — roubo/extorsão
- ·extrato fls. 24 — saques R$4.500
- ·extrato fls. 23 — TED R$120k
- ·movimentação fls. 33 — seguro R$4.500
- ·sinistro fls. 39/41 e 45/47
- ·recuperação fls. 27 — R$12.822,69
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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