21ª Câmara de Direito Privado

Ausente falha na prestação do serviço pelos réus; a fraude foi perpetrada por terceiros e a falta de cautela da autora ao realizar transferências PIX voluntariamente afasta a responsabilidade dos fornecedores, nos termos do art. 14, §3º, II e III do CDC

O banco demonstrou a regularidade da contratação por meio de contrato assinado, documentos de identificação e comprovante de depósito em conta da autora, afastando a alegação de inexistência do débito.

O banco responde objetivamente pelo golpe da maquininha/troca de cartão, pois as operações eram de valor elevado e sequenciais, destoando do perfil do correntista, caracterizando fortuito interno e falha no sistema de segurança.

O falso atendente fraudou a segurança da instituição financeira conferindo credibilidade à ligação telefônica via canal oficial; o banco responde objetivamente pelo fortuito interno (art. 14 CDC e Tema Repetitivo 466 STJ)

A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (Serasa/SPC) configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária comprovação do efetivo prejuízo, pois o dano decorre do próprio fato verificado.

O banco não comprovou a regularidade da contratação: o contrato previa depósito em conta do Banco Mercantil, mas os recursos foram enviados ao Banco BMG, divergência que quebra o nexo causal e evidencia fraude ou negligência grosseira