1020327-95.2022.8.26.0577
Análise do acórdão
PayPal condenado por falha no KYC ao abrir conta fraudulenta em nome de sócia do hotel; Súmula 479 STJ aplicada; ausência de contrato assinado e extratos selou responsabilidade objetiva.
O que foi julgado
Conta aberta fraudulentamente em nome da representante da autora (pessoa jurídica) junto ao PayPal, utilizando dados da vítima sem autorização, seguida de transferências via PIX dos valores depositados em conta do Itaú para a conta fraudulenta no PayPal.
Resultado
dano_moral_rejeitado_sentenca_nao_reformado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConta Fraudulenta Paypal Kyc Deficiente
PayPal não apresentou contrato assinado nem extratos, apenas telas sistêmicas unilaterais, não cumprindo ônus de provar regularidade da abertura de conta; nexo causal reconhecido.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaIlegitimidade Passiva Rejeitada Preclusao
Matéria preclusa por falta de recurso tempestivo contra decisão de fls. 266/268; subsidiariamente, Teoria da Asserção confirmou pertinência subjetiva.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Desprovimento do recurso gerou majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC.
RequisitosOutro - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Paypal
Ilegitimidade passiva rejeitada por preclusão e pela Teoria da Asserção; valores circularam por conta gerenciada pelo PayPal.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFraude Por Terceiro Excludente Responsabilidade
Fraude por terceiro qualificada como fortuito interno (risco da própria atividade financeira), não excludente de responsabilidade conforme Súmula 479 STJ.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do PayPal por fortuito interno, afastando a excludente de culpa de terceiro e determinando a condenação.
- TJSP1006539-93.2022.8.26.0292
Precedente da mesma hipótese fática (conta PayPal aberta fraudulentamente + transferência Itaú) invocado para confirmar responsabilidade objetiva por falha de segurança; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado.
- Art Cpc373, II
Definiu que o ônus de provar a regularidade da abertura da conta era do PayPal; seu não cumprimento selou a condenação.
Contrapontos rebatidos
- PayPal alegou fortuito externo por ato de terceiro; acórdão rebateu qualificando a falha no KYC como fortuito interno integrante do risco da atividade financeira, afastando a excludente com base na Súmula 479 STJ.
- PayPal apresentou apenas telas sistêmicas produzidas unilateralmente; acórdão entendeu que tais telas são insuficientes para comprovar a regularidade da abertura de conta, mantendo o ônus do art. 373, II, CPC como não cumprido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PayPal não apresentou contrato assinado nem extratos da conta fraudulenta, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, CPC, o que determinou o reconhecimento do nexo causal e a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas sistêmicas fls. 167/172
- ·documentos fls. 35/45 - transferências PIX
- ·B.O. lavrado pelas autoras
- ·decisão de ilegitimidade fls. 266/268
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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