Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo

A autora entregou voluntariamente seu celular e RG a terceiro desconhecido seguindo orientações de estelionatário por telefone fora dos canais oficiais do banco, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo que afasta a responsabilidade da instituição financeira (art. 14, §3º, II, CDC).

O banco permitiu mais de 20 transações atípicas em um único dia, muito acima do perfil de consumo da autora, configurando fortuito interno e falha na prestação do serviço, atraindo a Súmula 479 do STJ.

O banco não comprovou a contratação dos produtos/serviços descontados da aposentadoria do autor, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, II, CPC), razão pela qual os débitos são inexigíveis e devem ser restituídos em dobro.

O banco responde objetivamente pelo Pix de R$ 38.000,00 pois o fraudador detinha dados sigilosos (saldo, lançamentos, limite) obtidos por vazamento interno, e a transação destoava do perfil de gastos do autor (lançamentos usuais inferiores a R$ 1.000,00), devendo ser bloqueada pelo sistema antifraude.

A restituição em dobro do indébito é devida apenas para os descontos posteriores a 30/03/2021 (publicação do EAREsp 676.608/RS), aplicando-se restituição simples aos anteriores, independentemente de comprovação de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva para os posteriores.

Configurada culpa concorrente entre as instituições PicPay e Mercado Pago e a autora, pois as rés falharam ao não monitorar perfil e não exigir verificação adequada, enquanto a vítima agiu com extrema incaúcia ao seguir orientações de terceiro; cada parte arca com metade do prejuízo material.