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Itaú
Acórdão · TJSP

1000261-27.2025.8.26.0048

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.III DP2Rel. DANIELLA CARLA RUSSO4 fev 2026
Boleto fraudulentoItaúBoletoWhatsAppBoleto pago
Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe boleto falso via WhatsApp: TJSP (Turma III - NJ 4.0) reforma sentença e julga improcedente por culpa exclusiva do consumidor, afastando Súmula 479 STJ — fortuito externo sem falha bancária comprovada.

O que foi julgado

Tipo de golpe
Boleto fraudulento
Produto bancário
Boleto
Canal da fraude
WhatsApp
Instrumento de perda
Boleto pago
Valor fraudado
R$ 4.705,99
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Golpe do boleto falso: terceiro fraudador enviou boleto falso via WhatsApp ao autor, que pagou acreditando quitar financiamento contratado em nome de sua genitora junto ao banco réu, sendo o valor destinado a correntista do Banco Inter.

Marcadores do caso
Dispositivo Da Vitima UsadoOutro Marcador

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_exclusiva_consumidor

Teses

  • ★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
    Boleto Falso Whatsapp Culpa Exclusiva Vitima

    Acórdão reconheceu culpa exclusiva do consumidor (art. 14 §3º II CDC) por pagar boleto de terceiro desconhecido via WhatsApp sem verificar dados do beneficiário, rompendo nexo causal.

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
  • ProcessualPró-bancoAcolhida
    Revogacao Tutela Provisoria Restituicao Ao Banco

    Com improcedência total, tutela provisória de R$ 4.705,99 foi revogada e autor obrigado a restituir valores já liberados, corrigidos monetariamente.

    Requisitos
    Ausencia Prova Tecnica Autor
  • HonorariosPró-bancoAcolhida
    Readequacao Honorarios Sucumbencia Total Autor

    Improcedência total impôs ao autor custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, respeitada gratuidade de justiça.

  • IntegralPró-bancoRejeitada
    Sumula479 Responsabilidade Objetiva Boleto Falso

    Súmula 479 STJ afastada por ausência de falha na prestação do serviço bancário e configuração de fortuito externo.

    Requisitos
    Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao Disparado
  • MaterialPró-bancoRejeitada
    Restituicao Valor Boleto Falso Dano Material

    Dano material rejeitado pois ausência de falha bancária e culpa exclusiva do consumidor afastam dever de restituição.

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado
  • MoralPró-bancoRejeitada
    Dano Moral Golpe Boleto Falso

    Dano moral prejudicado pela improcedência total — inexistência de ato ilícito do banco afasta qualquer pretensão indenizatória.

    Requisitos
    Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Art Cdc14_§3_II

    Aplicado como excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, fundamentando a improcedência total da ação.

  • TJSP1000956-02.2022.8.26.0366

    Precedente da mesma Turma III (Rel. Pedro Ferronato) em caso idêntico de golpe do boleto falso, ratificando fortuito externo e improcedência.

  • TJSP1002378-63.2023.8.26.0176

    Precedente da mesma Turma III (Rel. Gilberto Franceschini) afastando Súmula 479 em golpe de boleto falso com beneficiário divergente.

Contrapontos rebatidos

  • Autor invocou Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva; banco rebateu demonstrando que boleto foi emitido por terceiro via WhatsApp não oficial, sem qualquer envolvimento do banco, configurando fortuito externo.
  • Autor pediu declaração de quitação do financiamento da genitora; banco rebateu que autor é terceiro no contrato e que pagamento a fraudador não produz efeito liberatório, além de inexistir defeito na prestação do serviço.
  • Autor alegou dano moral e desvio produtivo; banco rebateu com ausência de ato ilícito próprio e rompimento do nexo causal pela culpa exclusiva do consumidor.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-consumidor

    Autor não juntou o contrato de financiamento da genitora, impossibilitando comprovar a existência da dívida que pretendia quitar, prejudicando toda a narrativa fática.

  • Aproveitou: Pró-consumidor

    Autor não comprovou que o número de WhatsApp utilizado era canal oficial do banco ou que o contato era preposto do réu, elemento essencial para imputar responsabilidade à instituição.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Outro
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
Sim

Documentos citados

  • ·sentença fls. 116/118
  • ·apelação autor fls. 122/129
  • ·apelação banco fls. 130/135
  • ·preparo fls. 136/137
  • ·contrarrazões fls. 141/148
  • ·gratuidade concedida fls. 42
  • ·tutela provisória fls. 55
  • ·liberação valores fls. 96

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro de Atibaia · 3ª Vara Cível
Colegiado
—
Relator / Juiz
Rogério Aparecido Correia Dias
Competência
Cível
Data de autuação
16 jan 2025
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 10.705,99
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
Núcleo 4.0-T. III (DP2)
Colegiado
—
Relator / Juiz
DANIELLA CARLA RUSSO
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 10.705,99
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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