1022890-83.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
PicPay e MercadoPago condenados a 50% dos danos materiais por falha no monitoramento; Nu Financeira e Itaú absolvidos via fortuito externo; dano moral afastado; Bradesco encerrou por acordo.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do Banco do Brasil alertando sobre transações suspeitas, seguida de contato via WhatsApp, sendo orientada a realizar múltiplas operações bancárias e contratar empréstimos em diversas instituições, acreditando estar protegendo seus valores.
Resultado
ausencia_negativacao_e_conduta_preponderante_da_vitima
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falsa Central Atendimento
PicPay e MercadoPago não apresentaram biometria, geolocalização, IP ou contrato; transações sucessivas e atípicas passaram sem bloqueio; culpa concorrente 50/50 pela incaúcia da vítima.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelBiometria Ausente - MaterialPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Nu Financeira Itau Medidas Seguranca Observadas
Nu Financeira comprovou biometria facial em duas ocasiões; Itaú realizou única transação compatível com perfil e emitiu alerta de golpe, configurando fortuito externo.
RequisitosBiometria ValidadaAlerta Antifraude DisparadoOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Negativacao Culpa Preponderante Vitima
Ausência de negativação, impossibilidade de honrar compromissos ou abalo concreto; conduta da autora foi preponderante, afastando dano extrapatrimonial.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Picpay Mercadopago
PicPay e MercadoPago não comprovaram regularidade das contratações nem apresentaram registros técnicos; culpa exclusiva da vítima não reconhecida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelBiometria Ausente - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Integral Todas Instituicoes
Fortuito externo reconhecido para Nu Financeira e Itaú; responsabilidade integral afastada com base nas medidas de segurança comprovadas.
RequisitosBiometria ValidadaAlerta Antifraude DisparadoOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral não presumível: ausência de negativação, abalo concreto não demonstrado e conduta da vítima foi preponderante para o ilícito.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, aplicado para condenar PicPay e MercadoPago ao ressarcimento de 50% dos danos materiais.
- Art Cc945
Base legal da culpa concorrente 50/50: reduziu indenização material à metade em razão da incaúcia da autora ao seguir orientações de fraudador.
- TJSP1005011-72.2024.8.26.0318
Precedente da 19ª Câmara (Rel. Sidney Braga, j. 05/09/2025) que distinguiu instituições com e sem falha de segurança no mesmo tipo de golpe, chancelando culpa concorrente e afastamento do dano moral.
Contrapontos rebatidos
- Autora pleiteou responsabilização de todas as instituições; Nu Financeira e Itaú rebateram com biometria facial e alerta de golpe, respectivamente, comprovando adoção de mecanismos eficazes e afastando a tese de falha sistêmica.
- PicPay e MercadoPago alegaram uso regular de senha pessoal sem falha sistêmica; acórdão rejeitou por não terem apresentado contrato, biometria, geolocalização ou logs técnicos aptos a comprovar regularidade das contratações.
- Autora sustentou dano moral presumível pela fraude; acórdão afastou por ausência de negativação, de prova de angústia concreta e por reconhecer que conduta da própria consumidora foi preponderante para o ilícito.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PicPay e MercadoPago não apresentaram contrato, biometria, geolocalização ou IP; ônus de comprovar ausência de defeito não cumprido, resultando em condenação por responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contrato de Condições Gerais PicPay (fls. 223/255)
- ·Prints sistêmicos MercadoPago (fls. 611 e 688)
- ·Termos e Condições de Uso MercadoPago (fls. 613/686)
- ·Prints sistêmicos NuFinanceira (fls. 845/848)
- ·Selfies/biometria autora NuFinanceira (fls. 848/850)
- ·Comprovante alteração limite Pix (fls. 851)
- ·Extrato conta bancária Itaú (fls. 780/783)
- ·Comprovantes Pix Itaú R$520 e R$996,85 (fls. 784/785 e 913)
- ·Boletim de Ocorrência (fls. 27)
- ·Comprovantes Pix PicPay (fls. 104/108)
- ·Extrato conta PicPay (fls. 34/35 e 101/102)
- ·Acordo Bradesco (fls. 905/906 e 929)
- ·Acordo Banco do Brasil (fls. 918/919 e 929)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).