1028029-97.2024.8.26.0003
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: vítima realizou 10 transferências PIX/boleto via canal não oficial (WhatsApp) por conta própria — culpa exclusiva afasta responsabilidade do Itaú; honorários majorados para 13%.
O que foi julgado
Golpistas ligaram se passando por funcionários/gerente de segurança do banco, informando que a conta estaria sofrendo ataque hacker e orientando a vítima a realizar múltiplas transferências via PIX e pagamento de boleto para supostamente cancelar movimentações fraudulentas.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Canal Nao Oficial
Autora confessou ter realizado voluntariamente todas as operações via canal não oficial do banco (WhatsApp não vinculado ao banco), sem qualquer falha ou participação do banco, configurando culpa exclusiva nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 13% sobre o valor da causa pela atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Por Operacoes Atipicas
Tese rejeitada pois a confissão de autoria das operações afasta a atipicidade como excludente, e a autora não juntou extratos para demonstrar seu perfil transacional.
RequisitosOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorAnalise Valor Atipico - MaterialPró-bancoRejeitadaCobertura Seguro Transacoes Coacao
Seguro contratado cobre apenas operações com cartão sob coação física; as operações foram realizadas por indução/dolo de terceiro (vício diverso de coação), sem envolvimento do cartão.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada para afastar integralmente a responsabilidade objetiva do banco, sustentando a improcedência.
- TJSP1022311-68.2024.8.26.0602
Precedente do mesmo relator (Gilberto Franceschini, NJ 4.0 Turma III) sobre golpe WhatsApp/boleto — responsabilidade afastada por culpa exclusiva, transcrito integralmente no voto para fundamentar a decisão.
- TJSP1010568-53.2024.8.26.0637
Precedente do mesmo relator (Gilberto Franceschini, NJ 4.0 Turma III) sobre falsa central via WhatsApp — responsabilidade afastada por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, transcrito no voto como segundo fundamento analógico.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou atipicidade das operações para seu perfil; acórdão rejeitou por insuficiência probatória (sem extratos) e porque a confissão de autoria voluntária das transferências afasta qualquer excludente baseada em atipicidade.
- Autora invocou seguro com cobertura para transações sob coação; acórdão afastou porque o seguro cobre apenas cartão (não PIX/boleto) e porque dolo de terceiro e coação são vícios distintos, não havendo coação nas operações realizadas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não juntou extratos bancários para demonstrar que as operações eram atípicas para seu perfil, ônus que lhe cabia e cuja ausência foi expressamente reconhecida pelo acórdão como prejudicial à tese de atipicidade.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou que o fraudador detinha dados sigilosos obtidos por falha do banco, ônus indispensável para imputar responsabilidade à instituição financeira.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO constante da fl. 37
- ·comprovantes fls. 26/36 enviados ao fraudador
- ·reclamação fls. 57 — ALCE
- ·contrato de seguro fls. 194/223
- ·preparo fls. 280/282
- ·procuração fls. 288
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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