1012168-20.2024.8.26.0020
Análise do acórdão
TJSP reforma para improcedência total: TED R$49.300 realizada voluntariamente pelo autor via app cadastrado após engenharia social por canal não oficial; culpa exclusiva da vítima (art.14§3ºII CDC) afasta toda responsabilidade do Itaú.
O que foi julgado
Golpe do falso atendente/falsa central: vítima recebeu ligação de pessoa se passando por funcionária do setor de segurança do banco, que forneceu dados do autor e o convenceu a realizar TED de R$49.300,00 para 'bloquear fraude por duplicidade'.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima E Terceiro Falsa Central
Autor realizou TED voluntariamente via app cadastrado sem cautela mínima; canal de contato não era oficial do banco; ausência de prova de vazamento de dados; pretexto de duplicidade considerado grosseiramente inverossímil.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao DisparadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia E Majoracao Honorarios Recursais
Com reforma para improcedência total, ônus sucumbencial invertido integralmente ao autor e honorários majorados de 10% para 13% com base no art.85§11 CPC e Tema 1.059 STJ.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Sumula 479
Autor não comprovou vazamento de dados sigilosos pelo banco nem falha no sistema; operação foi realizada pelo próprio titular via dispositivo cadastrado, afastando fortuito interno e Súmula 479 STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaObrigacao Bloqueio Ted Apos Comunicacao
Autor não demonstrou negligência do banco em não bloquear TED comunicada 2 min após conclusão; operação partiu do próprio celular cadastrado do titular sem histórico de fraudes anteriores, afastando dever de bloqueio.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Fraude Bancaria
Improcedência total por culpa exclusiva da vítima elimina o nexo causal necessário para configurar dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro aplicada diretamente para reformar sentença e julgar improcedentes todos os pedidos materiais e morais.
- Art Cpc85 §11
Fundamento para majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% sobre valor atualizado da causa em sede recursal, consumando a inversão sucumbencial total ao autor.
- Tema Stj1059
Tese vinculante do STJ utilizada conjuntamente com art.85§11 CPC para justificar majoração dos honorários recursais em favor do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que criminoso detinha dados sigilosos, demonstrando vulnerabilidade do sistema; acórdão rejeitou pois não há vestígio de vazamento pelo banco, sendo igualmente possível que o autor tenha passado os dados voluntariamente ou que nenhum dado sigiloso tenha sido necessário para o golpe.
- Autor sustentou que banco deveria ter bloqueado TED comunicada 2 min após conclusão; acórdão rebateu que a operação partiu do próprio celular cadastrado do autor desde 2017, sem demonstração de outras operações fraudulentas anteriores no extrato.
- Autor invocou Súmula 479 STJ e risco intrínseco da atividade; acórdão afastou por inexistir defeito no serviço bancário — banco apenas prestou serviço contratado — configurando fato exclusivo de terceiro aliado à conduta imprudente do próprio autor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não se desincumbiu de provar que o banco vazou dados sigilosos, ônus que lhe cabia (art.373 I CPC), fato determinante para rejeição da tese de fortuito interno e reconhecimento da culpa exclusiva da vítima.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou que o banco foi negligente ao não bloquear a TED comunicada 2 minutos após conclusão, não sendo apresentada prova de monitoramento inadequado ou de operações suspeitas anteriores.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cópia RG autor (fls.11)
- ·comprovante TED R$49.300 Pagseguro (fls.12/13)
- ·BO lavrado pelo autor (fls.14/15)
- ·resposta banco à impugnação (fls.16)
- ·e-mail ouvidoria banco (fls.17/18)
- ·reclamação PROCON 28/05/2024 (fls.19/21)
- ·resposta PROCON sem atendimento (fls.22)
- ·extrato bancário data da operação (fls.128)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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