11ª Câmara de Direito Privado

A fraude foi consumada por culpa exclusiva da vítima, que sem diligência instalou aplicativos, sacou valores e os entregou a motoboy, sem que o banco tenha contribuído com qualquer conduta comissiva ou omissiva para o evento danoso

A apropriação indébita perpetrada pela revendedora constitui fato de terceiro, estranho ao risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito externo que exclui a responsabilidade do banco (art. 14, §3º, II, CDC).

Banco responde objetivamente pela fraude no empréstimo consignado (Súmula 479 STJ); assinatura impugnada e perícia grafotécnica preclusa por inércia do banco afastam regularidade da contratação.

A operação de R$ 16.812,98 via boleto para Cora SCD destoa do perfil de consumo do autor; o banco falhou ao não efetuar bloqueio cautelar, mas o consumidor contribuiu culposamente ao fornecer dados e contratar empréstimos a pedido de terceiro fraudador; aplica-se o art. 945 do CC com divisão de 50% do prejuízo para cada parte.

O banco não comprovou a higidez da contratação, pois não apresentou o instrumento contratual, IP, geolocalização, identificação do terminal, vídeos ou fotografias que confirmassem que o autor realizou as operações no ATM; telas sistêmicas isoladas são insuficientes.

A fraude praticada pela empresa promotora de vendas que atuou como intermediadora do banco configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade objetiva do banco; verificadas inconsistências cadastrais (DDD diverso, IP de outro estado) que demonstram falha nos mecanismos de controle.

A ação autônoma de obrigação de fazer para obtenção de registros de acesso a aplicações de internet (endereço IP, datas, horários) é admissível com base no art. 22 da Lei 12.965/2014, independentemente de ação principal de responsabilidade civil, desde que preenchidos os requisitos legais.