1068707-31.2022.8.26.0002
Análise do acórdão
Golpe motoboy R$50k via Apple Pay: TJSP-11ª Câmara (Rel. José Wilson Gonçalves) aplicou art.945 CC e limitou solidariedade do banco a 50%, reconhecendo culpa concorrente por não conferir valor no visor.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: entregador solicitou pagamento de taxa extra de R$5,00 por aproximação (Apple Pay/carteira digital), mas a maquininha cobrou R$50.000,00 sem que a vítima conferisse o valor no visor antes de aprovar a transação.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialGolpe Motoboy Culpa Concorrente Art945 CC
Art. 945 CC aplicado para ratear 50% do dano ao banco e 50% ao consumidor, afastando tanto a culpa exclusiva do banco quanto a responsabilidade integral pleiteada pelo autor.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoAnalise Valor AtipicoDados Fornecidos VoluntariamenteEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada Teoria Assercao
Teoria da asserção aplicada: basta atribuição de responsabilidade na petição inicial para configurar legitimidade passiva; nexo causal é questão de mérito.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Rejeitado Prova Documental Suficiente
Prova documental considerada suficiente para formação do convencimento, dispensando oitiva do autor requerida pelo Banco Itaucard.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Banco
Culpa exclusiva afastada porque banco não bloqueou transação atípica de R$50k destoante do perfil do cliente, configurando concausa.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Integral Banco Sem Reducao
Responsabilidade integral rejeitada: culpa concorrente do autor (não conferiu valor no visor) impõe rateio 50/50 pelo art. 945 CC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc945
Base legal central para rateio 50/50: culpa concorrente da vítima impõe redução proporcional da indenização, limitando solidariedade dos réus a metade do dano.
- Sumula Stj479
Confirmou responsabilidade da instituição financeira por fraudes de terceiros, mas foi ponderada pelo art. 945 CC para não impor responsabilidade integral.
- TJSP1091087-11.2023.8.26.0100
Precedente da própria 11ª Câmara, mesmo Relator José Wilson Gonçalves, idêntica solução 50/50 para golpe do motoboy — consolidou entendimento da turma.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que limite Apple Pay era R$15k e banco liberou R$50k sem senha; banco retrucou que cliente Mastercard Black possui perfil diferenciado com operações elevadas corriqueiras, dentro do limite flexível.
- Autor apontou Lalamove como responsável solidária; Lalamove rebateu não possuir maquininha nem influência sobre transações financeiras, sendo mera intermediadora algorítmica.
- Réus argumentaram que o autor confessou ter aproximado o celular sem verificar o valor no visor da maquininha, contribuindo decisivamente para o golpe.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou que transação de R$50k era compatível com o perfil habitual do cliente; faturas juntadas pelo autor revelaram fatura média muito inferior, ônus que pesou contra o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cópia do pedido no iFood fls. 48/49
- ·SMS compra R$91,80 Gratinatto fls. 50
- ·SMS compra R$50.000 contestada fls. 51
- ·contato banco contestação fls. 52/55
- ·e-mails contestação fls. 56/80
- ·limite flexível cartão fls. 38/47
- ·faturas anteriores fls. 38/41
- ·contato Lalamove pelo autor fls. 85/86
- ·pedido iFood e ticket fls. 345/347
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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