1011082-62.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
Itaú sucumbente por falha de monitoramento em troca de cartão: 10 saques sequenciais no limite máximo não acionaram alerta antifraude — Súmula 479 STJ aplicada integralmente; honorários majorados a 20%.
O que foi julgado
Fraude na modalidade 'troca de cartões': golpista substituiu o cartão de crédito físico da vítima e realizou 5 compras e 10 saques sequenciais em terminal de autoatendimento, totalizando R$ 15.500,02 em 09/06/2024.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Troca Cartao
Tese do banco (fortuito externo/culpa consumidor) foi rejeitada pois Súmula 479 STJ impõe responsabilidade objetiva independentemente de culpa concorrente do consumidor.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaMonitoramento Ativo ReconhecidoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorRejeitadaMonitoramento Perfil Transacoes Atipicas
Banco contactou cliente apenas após 15 transações suspeitas consumadas, configurando monitoramento intempestivo e insuficiente para evitar o prejuízo.
RequisitosAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoContato Central Anterior - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 11 Cpc
Banco foi integralmente sucumbente no recurso, determinando majoração obrigatória de 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Entrega Cartao
Culpa exclusiva do consumidor afastada: responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479 STJ) não é elidida pela distração ou entrega do cartão ao estelionatário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Dano Material Estorno Tutela Urgencia
Débito automático já causou prejuízo concreto; estorno superveniente via tutela de urgência não afasta condenação, podendo apenas influenciar cumprimento de sentença.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Estado Golpe Fora Dependencias Banco
Súmula 479 STJ aplica-se independentemente do local da fraude; risco do negócio bancário é fortuito interno independente de onde ocorreu o golpe.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da manutenção da condenação: impõe responsabilidade objetiva por fortuito interno em fraudes de terceiros, afastando todas as excludentes invocadas pelo banco.
- Art Cdc14_caput
Base normativa da responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação de serviços bancários, complementando a Súmula 479 e sustentando a condenação à restituição integral.
- Art Cpc85_§11
Determinou a majoração obrigatória dos honorários de 15% para 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, aumentando o custo da sucumbência para o banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que estornaria os lançamentos afastando o dano, mas o acórdão reconheceu que o débito automático da fatura já causou prejuízo concreto; o estorno superveniente via tutela não elimina a condenação.
- Banco invocou culpa exclusiva por entrega do cartão ao estelionatário, mas o acórdão afastou com base na Súmula 479: mesmo cogitando distração do consumidor, isso não elide responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Com inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC), competia ao banco demonstrar ausência de falha no serviço de monitoramento, ônus não cumprido: não comprovou que adotou medidas preventivas adequadas diante das 15 transações atípicas.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fatura vencida em 26/06/2024
- ·fls. 71 e 73 — débito automático
- ·fls. 96/97 — estorno R$17.525,60
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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