1004157-84.2024.8.26.0704
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença (11ª Câmara) e condena Itaú Unibanco ao pagamento integral de R$30.227,14 em golpe do motoboy, afastando culpa concorrente da vítima com base em REsp 2.229.519/DF e AREsp 2.999.497/DF.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: vítima recebeu três ligações (suposta loja varejista, gerente do banco e delegado) e entregou cartões físicos a portador, após o que fraudadores realizaram saque, compras e transferências via PIX totalizando R$ 30.227,14
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Motoboy
Banco autorizou operações (saque, compras, PIX) totalizando R$30.227,14 sem bloqueio ou confirmação, flagrantemente destoantes do perfil do correntista, configurando defeito no serviço e responsabilidade objetiva pela Súmula 479/STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorAcolhidaAfastamento Culpa Concorrente Vitima Motoboy
STJ (AREsp 2.999.497/DF) e acórdão afastaram culpa concorrente pois a falha reside na ausência de segurança do sistema bancário ao permitir transações por terceiros, não na entrega voluntária do cartão ao fraudador.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteContato Central AnteriorBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Teoria Assertica
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada com base na teoria da asserção (REsp 1.834.003/SP): legitimidade aferida pelas afirmações da petição inicial, que imputam ao banco falha na prestação de serviços.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Entrega Cartao Motoboy
Tese do banco rejeitada: acórdão e STJ reconheceram que a entrega do cartão não é a causa do dano, mas sim a falha do sistema bancário ao autorizar transações sem verificação, afastando culpa concorrente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Ilegitimidade passiva do banco rejeitada: condições da ação aferidas pela teoria da asserção, bastando que o autor impute ao banco a prática do ato e formule pedido em face dele.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, afastando a possibilidade de exclusão pela ação do motoboy.
- STJ2.229.519/DF
Fixou os seis fatores de monitoramento antifraude que as instituições devem observar (valor, horário, intervalo, sequência, meio e empréstimos atípicos) e definiu que a validação de operações suspeitas fora do perfil configura defeito no serviço.
- STJ2.999.497/DF
STJ Terceira Turma (Rel. Moura Ribeiro) firmou que banco responde objetivamente pelo golpe do motoboy quando admite transações fora do padrão do correntista, e afastou expressamente a culpa concorrente da vítima.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa concorrente por entrega voluntária do cartão ao fraudador; acórdão rebateu afirmando que não é a entrega do cartão que possibilita as compras, mas o sistema bancário que permite transações por terceiros sem anuência do titular.
- Banco implicitamente argumentou imprudência do autor ao seguir instruções do fraudador; acórdão rebateu reconhecendo que os fraudadores detinham dados pessoais do autor e da conta, conferindo verossimilhança às ligações e tornando razoável a conduta da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não produziu prova de que observou qualquer procedimento básico de segurança na autorização das transações contestadas, e o ônus de demonstrar inexistência de fraude era seu (inversão CDC art. 6º, VIII), o que determinou a procedência integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 22/24
- ·fatura cartão crédito fls. 25/27 e 31/54
- ·boletim de ocorrência fls. 17/19
- ·contestação ao banco fls. 28/29
- ·extratos transações fls. 31/50
- ·preparo recursal fls. 244/245
- ·contrarrazões fls. 250/268
- ·tutela urgência fls. 83/85
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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