37ª Câmara de Direito Privado

A vítima forneceu voluntariamente suas senhas e dados pessoais a terceiro fraudador, realizando ela mesma as operações via celular com uso de mobile token, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II do CDC.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é cadastro restritivo de crédito; o lançamento é obrigatório por força da Resolução CMN 5.037/2022, não constituindo ato ilícito e não gerando dano moral.

O banco falhou ao não bloquear efetivamente 8 transferências via PIX sequenciais, para destinatários novos, incompatíveis com o perfil do correntista, mesmo após seu próprio sistema identificar suspeita de fraude. Aplica-se a Súmula 479 do STJ (fortuito interno).

Reconhecida culpa concorrente: a vítima contribuiu ao ter dados bancários fragilizados no celular roubado, mas o banco falhou ao não detectar operações vultuosas, atípicas e sequenciais incompatíveis com o perfil do cliente, caracterizando fortuito interno e serviço defeituoso; indenização material devida pela metade.