1002827-57.2025.8.26.0400
Análise do acórdão
TJSP 37ª Câmara mantém improcedência total: padaria PJ vítima de falsa central WhatsApp/PIX R$17.706 — culpa exclusiva vítima/terceiro, art.14 §3º CDC, Súmula 479 afastada, honorários majorados a 15%.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: representante legal da PJ recebeu ligação via WhatsApp de suposto funcionário do Nubank informando fragilidade na conta, após o que o celular ficou inoperante e foram realizadas cinco transações via PIX não autorizadas totalizando R$ 17.706,00
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_terceiro_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Terceiro Art14 Par3 Cdc
Transações autenticadas com senha, token e biometria via dispositivo cadastrado; vítima seguiu orientações de falso funcionário sem acionar agência; excludentes do art. 14 §3º I e II CDC reconhecidas.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Inaplicavel Ausencia Verossimilhanca Hipossuficiencia
Inversão do ônus não automática: ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica no caso concreto, conforme AgInt AREsp 2.206.840/MG STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa (R$32.706,00) pelo desprovimento do recurso nos termos do art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula479 Inaplicavel Ausencia Falha Servico
Súmula 479 STJ afastada pois não houve falha na prestação do serviço; culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal necessário para sua aplicação.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Rejeitada
Pedido de inversão do ônus rejeitado por ausência dos requisitos legais de verossimilhança e hipossuficiência técnica da PJ autora.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Rejeitado Improcedencia
Dano moral prejudicado pela improcedência total; responsabilidade dos bancos afastada por culpa exclusiva da vítima/terceiro, sem ato ilícito imputável às rés.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º I e II
Fundamento central da improcedência: excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, afastando responsabilidade objetiva dos bancos.
- TJSP1110772-70.2024.8.26.0002
Precedente do próprio Rel. Pedro Kodama na 37ª Câmara, caso idêntico de falsa central: culpa exclusiva da autora, sentença de parcial procedência reformada para improcedência — usado para consolidar entendimento da Câmara.
- TJSP1019407-50.2025.8.26.0405
Precedente da mesma 37ª Câmara (Rel. Melatto Peixoto) sobre golpe da falsa central: culpa exclusiva da vítima, Súmula 479 inaplicável — reforça uniformidade da Câmara e afasta divergência interna.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou ausência de mecanismos de segurança e falta de alertas; tribunal rebateu com a prova de que as transações foram realizadas mediante autenticação regular com senha, token e biometria a partir de dispositivo cadastrado, afastando qualquer falha dos bancos.
- Apelante negou ter fornecido dados sensíveis; acórdão destacou que o próprio BO e a inicial confirmam que o celular ficou inoperante e as operações foram realizadas por terceiro mediante acesso ao dispositivo da vítima após contato do fraudador.
- Autora juntou poucos extratos tentando demonstrar operação fora do perfil; tribunal rejeitou por insuficiência probatória, pois perfil transacional exige análise ampla de múltiplas movimentações.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova de que os bancos vazaram dados sigilosos, ônus que lhe cabia e cuja ausência corroborou a improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora juntou apenas poucos extratos e faturas, insuficientes para demonstrar que as transações destoavam do perfil habitual, prejudicando o argumento de operação atípica.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência (fls. 73)
- ·extratos e faturas (fls. 36/71)
- ·petição inicial (fls. 1/12)
- ·sentença (fls. 454/459)
- ·gratuidade concedida (fls. 419/425)
- ·contrarrazões (fls. 479/525)
- ·contestação Banco C6 (fls. 126/153)
- ·contestação Itaú (fls. 255/267)
- ·contestação Bradesco (fls. 351/371)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).